Art. 134 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 134 do Decreto Lei 2848/40

  • TRT-18 - ATSum XXXXX20185180013 TRT18

    Jurisprudência • Sentença • 

    SANTOS FRANCA DE PAULA - GO19163 RÉU Advogados: FABIANA DIAS DOS SANTOS FRANCA DE PAULA - GO19163 RÉU Advogados: FLAVIO MASCHIETTO - SP147024 DESTINATÁRIO: CARGILL AGRÍCOLA S A 75570-000 - BR 452 - Km. 134... CP 67 - Zona Rural - BOM JESUS - GOIÁS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DEJT AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo... projeção do aviso prévio); férias simples de 2017/2018 e proporcionais (3/12, considerada a projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3; garantir a integralidade dos depósitos de FGTS e pagar a multa de 40%

  • TRT-18 - ATSum XXXXX20185180013 TRT18

    Jurisprudência • Sentença • 

    SANTOS FRANCA DE PAULA - GO19163 RÉU Advogados: FABIANA DIAS DOS SANTOS FRANCA DE PAULA - GO19163 RÉU Advogados: FLAVIO MASCHIETTO - SP147024 DESTINATÁRIO: CARGILL AGRÍCOLA S A 75570-000 - BR 452 - Km. 134... CP 67 - Zona Rural - BOM JESUS - GOIÁS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DEJT AOS ADVOGADOS DAS PARTES: Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo... projeção do aviso prévio); férias simples de 2017/2018 e proporcionais (3/12, considerada a projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3; garantir a integralidade dos depósitos de FGTS e pagar a multa de 40%

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20225020604

    Jurisprudência • Sentença • 

    § 2º , CP )... TST, em respeito à Lei 8.213 /91, com dedução mês a mês e observação do teto máximo do salário de contribuição, conforme preceitua o art. 198 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99)... aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista nos artigos 133 a 137 , do CPC , com a peculiaridade de que descabe incidente, tendo em vista que o pedido se deu na própria exordial (art. 134

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Doutrina que cita Art. 134 do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    11.1.. Sentença

    Assim, por exemplo, no caso de denúncia por abandono de incapaz ( CP , art. 133 , caput), se os fatos puderem ser subsumidos no crime de abandono de recém-nascido ( CP , art. 134 , caput), o juiz deverá... na Parte Geral e na Parte Especial do CP... o juiz deverá, antes de sentenciar o feito, dar vista dos autos ao Ministério Público para que formule tal proposta ou justifique a sua não formulação (por exemplo, porque o acusado é reincidente). 40

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  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    11.1.. Sentença

    Assim, por exemplo, no caso de denúncia por abandono de incapaz ( CP , art. 133 , caput), se os fatos puderem ser subsumidos no crime de abandono de recém-nascido ( CP , art. 134 , caput), o juiz deverá... na Parte Geral e na Parte Especial do CP... Já “circunstância” deriva de circum stare , estar ao redor de (do crime): está, portanto, fora do crime. 40 Assim, há mudança de elemento do crime, quando a instrução demonstra que o ato libidinoso ocorreu

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  • Capa

    Processo Penal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 11. Sentença e Coisa Julgada

    Assim, por exemplo, no caso de denúncia por abandono de incapaz ( CP , art. 133 , caput), se os fatos puderem ser subsumidos no crime de abandono de recém-nascido ( CP , art. 134 , caput), o juiz deverá... na Parte Geral e na Parte Especial do CP... Na ação penal exclusivamente privada, por aplicação analógica do art. 384, caput, deve ser admitido o aditamento da queixa pelo querelante, desde que seja realizado dentro do prazo decadencial. 40 A nova

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Peças Processuais que citam Art. 134 do Decreto Lei 2848/40

  • Petição - TJBA - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0106 em 24/01/2023 • TJBA · Comarca · IPIRÁ, BA

    Manual de Direito Penal: parte especial, arts. 121 a 134 do CP . V. II, revista e atualizada por Renato N. Fabrinni. São Paulo: Editora Atlas, 2004. p. 247... Ao cabo, as provas são suficientes e seguras para ensejar o decreto condenatório pela prática dos dois crimes de latrocínio tentado, previsto no artigo 157 , § 3º , inciso II , do Código Penal... Narra a denúncia que, no dia 11 de dezembro de 2021, por volta das 4h40 min da manhã , na , a acusada, em unidade de ações e desígnios com (falecido), com emprego de violência consistente em disparo de

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição Inicial - TRT4 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário com Pedido Liminar - Atord - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0101 em 27/06/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Pelotas

    Já na esfera penal, em caso de não acolhimento do pleito do reclamante, o mesmo poderia incorrer nos crimes previstos no art. 133 (Abandono de Incapaz), art. 134 (Exposição ou abandono de recém- nascido... ) e art. 136 (Maus Tratos), todos do Código Penal : Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes... DOS FATOS A reclamante é empregada da reclamada desde 01/02/2017, exercendo a função de Técnica de Análises Clínicas, percebendo salário de mais insalubridade de 40%

    Alteração Da Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT4 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário com Pedido Liminar - Rot - de Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0101 em 27/06/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Pelotas

    Já na esfera penal, em caso de não acolhimento do pleito do reclamante, o mesmo poderia incorrer nos crimes previstos no art. 133 (Abandono de Incapaz), art. 134 (Exposição ou abandono de recém- nascido... ) e art. 136 (Maus Tratos), todos do Código Penal : Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes... DOS FATOS A reclamante é empregada da reclamada desde 01/02/2017, exercendo a função de Técnica de Análises Clínicas, percebendo salário de mais insalubridade de 40%

    Alteração Da Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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