Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Ementa

APELACAO CRIME. CORRUPCAO ATIVA E PASSIVA. VANTAGEM INDEVIDA OFERECIDA A CONSELHEIRO TUTELAR, CONSISTENTE NO EMPRESTIMO DE AUTOMOVEL PARA UTILIZACAO PARTICULAR, A FIM DE QUE OMITISSE ATO DE OFICIO E INFRINGISSE DEVER FUNCIONAL, DEIXANDO DE REGISTRAR PERANTE O ORGAO OS ATENDIMENTOS A DUAS CRIANCAS E A MAE DESTAS, RESPECTIVAMENTE, NETOS E FILHA DO EXTRANEUS. CONDUCAO DOS MENORES A LARES SUBSTITUTOS E A ESTABELECIMENTOS NAO GOVERNAMENTAIS DE APOIO A CARENTES PELO FUNCIONARIO PÚBLICO, DESPROVIDA A ORDEM JUDICIAL. NAO-SUBMISSAO DAS PROVIDENCIAS AO CRIVO DO CONSELHO TUTELAR. ARGUICAO DE INEXISTENCIA DO CRIME CONSTANTE NO ART- 333, PAR-1, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHEIRO NAO CONSTARIAM NO ROL DE SUAS ATRIBUICOES, MAS SO PODERIAM SER REALIZADOS PELO COLEGIADO. NAO-OCORRENCIA. O ART- 136 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ELENCA AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS PELO CONSELHO TUTELAR, DENTRE AS QUAIS O ATENDIMENTO A CRIANÇA E AOS PAIS RESPONSAVEIS. AFIRMACAO PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS, TAMBEM CONSELHEIRAS TUTELARES, DE QUE TAIS PRERROGATIVAS SÃO EXERCITADAS PELOS CONSELHEIROS SEPARADAMENTE, A SUBMETEREM AO ORGAO AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS. DOLO. PRESENCA INEQUIVOCA. A DECISAO ABSOLUTORIA QUANTO AO CRIME DISPOSTO NO ART- 230 DA LEI 8069/90 NAO DESFIGURA A CORRUPCAO ATIVA COMETIDA, ABUNDANTEMENTE COMPROVADA. ART-317, PAR-1. DO ESTATUTO REPRESSIVO. DEMONSTRADO, A SACIEDADE, O RECEBIMENTO DE PROVEITOS INDEVIDOS, EM RAZAO DA FUNCAO, PARA PERMANECER INERTE NA COMUNICACAO DE SEUS ATOS AO CONSELHO TUTELAR, INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL. NEGARAM PROVIMENTO AS INCONFORMIDADES. UNANIME.

Resumo Estruturado