Art. 14, Inc. Iii da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA “NÃO PROMOVER REVISÃO/REALINHAMENTO/RECOMPOSIÇÃO NA TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO ENQUANTO NÃO FOR CRIADA E IMPLANTADA A REGULAÇÃO DESSE SERVIÇO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.445 /07. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR AOS RÉUS A REDUÇÃO DAS FATURAS EM 8,31%. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PEDIDO DE NÃO RECOMPOSIÇÃO DA TARIFA. QUESTÕES TÉCNICAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE ANALISADAS NO JUÍZO DO ORIGEM. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DOS DIREITOS. IMPRESCINDÍVEL DIREITO DE TRANSPARÊNCIA AO USUÁRIO NO VALOR A SER ARCADO POR ESTE, EM CONTRAPARTIDA COM O PERIGO DE IMPACTO FINANCEIRO À AGRAVADA A COMPROMETER A QUALIDADE E O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, O QUE PODERÁ ACARRETAR MAIS PREJUÍZO À TODA COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO DE DANO E OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ARTIGO 300 , DO NOVO CPC . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-14.2017.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 20.06.2018)

APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. SISTEMA DE "ECONOMIAS" PARA COBRANÇA DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA MODALIDADE COMERCIAL. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. 1. – Não há que se falar em coisa julgada, uma vez que o processo nº 0149367-46.201.8.26.0100 que tramitou na 42ª Vara Cível do Foro Central se refere a período distinto do questionado na presente ação, sem contar que há discussão agora sobre a incidência da Lei nº 20323/2007 a qual teria revogado o Decreto Estadual nº 10.446/85. 2.- Não se cogita de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido (condições para o exercício da ação). O conflito de interesses refere-se a fornecimento de água e respectiva classificação do condomínio para a cobrança, com reflexo direto nos valores. Esse bem da vida justificava o pagamento das contas para posterior discussão judicial sobre eventual repetição como garantia de não interrupção do abastecimento. Há condomínio no prédio e, por isso, possível eventual reclassificação das economias. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRÉDIO COMERCIAL. REGIME DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO COMERCIAL EM EDIFÍCIO. SISTEMA DE "ECONOMIAS" PARA COBRANÇA DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA MODALIDADE COMERCIAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO OBEDECIDO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA. COBRANÇA POR UNIDADE DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA LEI FEDERAL Nº 11.445.2007 e DECRETO 7.217/2017. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A classificação em economias para a cobrança das tarifas é possível, mas deverá ser feita de modo igual para unidades condominiais no estabelecimento das referidas economias. Condomínios com unidades divisíveis merecem o mesmo tratamento tarifário, computado o consumo de cada uma, segundo seu consumo. No caso, a sentença rejeitou a pretensão de reconhecimento de 22 economias em condomínio comercial. Possibilidade de aplicação do sistema de economias aos condomínios comerciais a partir de 21/06/2010, data da entrada em vigor do Decreto Federal nº 7.217 /2010. Inteligência da Lei nº 11.445 /07, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7.217 /2010, que instruíram novas diretrizes ao saneamento básico. Restituição de forma simples das quantias pagas a maior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA ATIVIDADE RECURSAL DESENVOLVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA NO CASO. Tratando-se de recurso interposto e julgado na vigência do CPC/2015 , de rigor reconhecer a incidência de seu art. 85 , § 11 . Assim provido o recurso do autor, é de rigor a elevação dos honorários advocatícios em seu favor para o importe de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido.