5.2.2 Fundamentos Legais par a a Elaboração da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico
A 5.2 Co .2 nstitui Fun ca damen Fed to eral s Lega d i e s pa 1 r 988 atri a a E b l u ab i or co aç mp ão d etênci a P à Un lítica e ião d p o P ara lan a i o M n u sti nic tui ipal ção de S d an e d eam iretri ent zes o Bás so ico bre o
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