Art. 143, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as horas extras, com fulcro na prova oral produzida, a qual demonstrou que o reclamante não laborava além de 8h por dia e sequer havia labor aos sábados. Diante do delineamento fático-probatório trazido pelo Regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, incólumes os artigos 4º , 6º e 74 , §§ 2º e 3º da CLT e a Súmula nº 338 , I, do TST e a OJ nº 233 da SDI-1/TST. 2. FÉRIAS. Registrou a Corte de origem, com base no depoimento da testemunha do reclamante, que as férias por ele usufruídas eram coletivas o que atrai a aplicação do artigo 143 , § 2º , da CLT . Destacou, ainda, que o reclamante não "alegou a ausência ou invalidade de previsão normativa, mas pautou seu pedido apenas na inexistência de requerimento individual". Aresto inespecífico. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . FÉRIAS COLETIVAS. ABONO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, sob o entendimento de que a norma coletiva que impõe ao empregado a venda do período de férias frustra o próprio instituto, e viola o art. 143 , caput , da CLT . No entanto, não observou que se trata de férias coletivas, motivo pelo qual se aplica o § 2º do citado dispositivo, sobre o qual não houve manifestação. Constatada a omissão, acolhem-se os embargos, para supri-la, com efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . FÉRIAS COLETIVAS. ABONO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, sob o entendimento de que a norma coletiva que impõe ao empregado a venda do período de férias frustra o próprio instituto, e viola o art. 143 , caput , da CLT . No entanto, não observou que se trata de férias coletivas, motivo pelo qual se aplica o § 2º do citado dispositivo, sobre o qual não houve manifestação. Constatada a omissão, acolhem-se os embargos, para supri-la, com efeito modificativo.