Art. 143, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho em Peças Processuais

Tampouco, há que se falar em férias coletivas a legitimar o ACT firmado com base no § 2º do artigo 143 da CLT , pois, conforme já exposto, (i) não havia paralisação dos serviços da ré ou sequer de qualquer... e parágrafos da CLT , senaõ vejamos o que assegura tal preceito legal: DO ARTIGO 143 E PARÁGRAFOS DA CLT : O artigo 143 e parágrafos da CLT assim prevê: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1... Assim, entende o autor ser imprescindível o enfrentamento de tais elementos probatórios à luz do artigo 143 e parágrafos da CLT . Mas, não é só ... II

§ 2º , 611-A e § 1º da CLT... Reitera o princípio do negociado sobre o legislado, previsto no artigo 611 - A da CLT... trabalho diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores, sendo obrigatória a intervenção e assinatura do Sindicato Patronal viola o artigo 8º , V , da CF , assim como os artigos 59 , 71 § 5º , 74 § 4º , 143

Por se tratar de férias coletivas, nos termos do artigo 143 , § 2º , da CLT , a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário independe de requerimento individual do empregado, todavia, depende de acordo... O artigo 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário... A inadimplência por parte da ré, no tocante às verbas rescisórias devidas a reclamante é uma afronta direta ao art. 477 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho

e 3º do artigo 143 da CLT... A conversão de parte das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado (caput do art. 143 da CLT )... - violação dos artigos 129 e ss, 134 , 137 , 143 e 81 , II da CLT e 373 , II do CPC ; - divergência jurisprudencial

§§ 1º e 2º , da CLT )... Alerte-se que"a figura ora em análise tem natureza jurídica de direito potestativo do empregado - desde que se trate de férias individuais e desde que exercido pelo obreiro no tempo correto (art. 143... qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por , por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho

2 , da CLT... OFENSA AO ART. 143 , DA CLT . O MM... da CLT )

§ 1º e 2º , da CLT )... A conversão de parte das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado (caput do art. 143 da CLT )... CONVERSÃO DE PARTE DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO (ART. 143 DA CLT ). FACULDADE DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA DE QUE SOLICITADA A CONVERSÃO PELO EMPREGADO ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR

Assim, observa-se não haver elemento capaz de dispensar a autorização individual do empregado para conversão do período em abono pecuniário, a teor do art. 143 , § 2º da CLT... para os fins dos arts. 139 , §§ 2º e 3º e 143 , §§ 1º e 2º da CLT , pois claramente não há requerimento do empregado pelo abono de férias, até mesmo porque o campo de marcação está em branco, sem qualquer... sinalização, bem como não fora demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 143 da CLT pela recorrida

e 3º do art. 143 da CLT... da CLT , nos estritos termos em que disposto no seu § 1º; b) Se inexistente prova de requerimento da conversão de férias aludida no § 1º do art. 143 da CLT , pede-se esclarecer qual elemento é capaz de... Colegiado não observou que inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre ter havido opção hígida do obreiro pela conversão do terço legal de férias, o que viola o disposto no art. 143 da CLT

Além disso, como também já mencionado, em se tratando de férias coletivas , na forma do art. 143 , § 2º da CLT , está regularmente autorizado por negociação, a possibilidade de conversão de 1/3 das férias... Nesse sentido, tem-se que o art. 135 da CLT exige a formalização escrita das férias, o que indica que a faculdade de conversão das férias prevista no art. 143 da mesma Consolidação também deve ser por... APLICAÇÃO DO ARTIGO 448 DA CLT . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 - TST