Art. 143, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho em Artigos e Notícias

§ 2º da CLT... Existem práticas trabalhistas em que é necessária a intervenção do sindicato, como a compra de um terço de férias pelo empregador quando se trata de concessão de férias coletivas, conforme dispõe o art. 143... As prerrogativas dos sindicatos estão previstas no art. 513 da CLT , que consistem, basicamente, em representar os interesses individuais e coletivos dos trabalhadores, celebrar contratos coletivos de

parágrafo 2º , da CLT )... ); A compra das férias, legalmente chamada de abono pecuniário, também é permitida pela CLT e vem estipulada no caput do artigo 143 , da CLT : Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço... ), e, (iii) em caso de férias coletivas, , o abono pecuniário deve ser discutido em acordo coletivo (empregador e sindicato representativo da categoria), independente da vontade do empregado (artigo 143

§ 2º , da CLT... Sim, o empregado pode converter 1/3 dos dias de direito em abono pecuniário, nos termos do artigo 143 da CLT... (artigo 139 da CLT )

Em se tratando de férias coletivas, o abono de férias deve ser objeto de acordo coletivo e, ainda, ser requerido individualmente pelo empregado que tenha interesse na conversão (art. 143 , § 2º , CLT )... O abono de férias deverá ser requerido pelo empregado até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143 , § 1º , CLT )... Com a revogação do art. 143 , § 3º , CLT , pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), o abono de férias também pode ser requerido pelos empregados contratados sob regime de tempo parcial

Isso não impede a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário desde que sejam observadas as disposições do § 2º do art. 143 da CLT que dispõe que em se tratando de férias coletivas, há necessidade... Ao empregador também é facultada a concessão de férias coletivas, não inferiores a 10 dias corridos, em até dois períodos no interregno de 01 ano (§ 1º, art. 139 CLT e art. 134 CLT )... Menores de 18 anos e maiores de 50 anos Estes trabalhadores tem direito a gozar de férias em período único (§ 2º, art. 134 CLT )

A primeira é a que diz respeito à possibilidade de conversão de abono em caso de férias coletivas; a CLT é expressa no art. 143 , § 2º em dizer que no caso de férias coletivas só pode haver a conversão... O abono pecuniário está previsto no art. 143 da CLT e é a possibilidade que o empregado tem de converter 1/3 do período de gozo das férias a que teria direito em valores... (art. 142 , § 2º da CLT e súmula 149, TST)