Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205210001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 450 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 501 SC XXXXX-82.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho ( CLT , art. 8º , § 2º ). 4. Arguição julgada procedente.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 44743 SP XXXXX-18.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. INVIABILIDADE DO USO DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATERIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade do manejo da reclamação para questionar a correção do juízo de admissibilidade levado a efeito por outros Tribunais quanto a recursos de sua competência. Precedentes. II – No julgamento do ARE 910.351 -RG/DF, ficou reconhecida a inexistência de repercussão geral do tema debatido nos autos da ação trabalhista de origem: pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT . Assim, não há falar em usurpação de competência desta Corte para apreciar, por meio de recurso extraordinário, a matéria de fundo discutida nos autos do processo trabalhista de origem. III – Agravo regimental não provido.

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Doutrina que cita Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Direito Emergencial do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Cesar Zucatti Pritsch e Rodrigo Trindade de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Da Concessão de Férias Coletivas

    É interessante notar que a CLT não apresenta disposição específica sobre o tema, de modo que se aplica – no contexto geral do microssistema trabalhista – a regra do art. 145 da CLT (dois dias antes do... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943. 23

    Capítulo III. Da Antecipação de Férias Individuais

    da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943. 21... concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145... das férias concedidas nas formas autorizadas pela MP 927 – com fruição integral ou parcial durante a vigência do ato normativo – não precisará observar a antecedência estabelecida genericamente no art. 145

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    Retrospectiva Trabalhista 2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

    Novembro

    ARTS. 137 E 145 DA CLT... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal... Publicado o Informativo TST nº 228 , cujas principais decisões estão da tabela abaixo: Informativo TST nº 228 (Período 27 de outubro a 6 de novembro de 2020) É inconstitucional o § 5º do art. 896-A da CLT

    Maio

    Nos termos do artigo 897 , a, da CLT , caberá agravo de petição contra as decisões do Juiz ou Presidente na fase de execução... O comando do art. 795 da CLT é o de que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou nos autos... Nos termos do art. 845 da CLT , o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas

    Fevereiro

    Dessarte, estando a decisão recorrida em consonância com tal entendimento, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT... Nos termos do que dispõe o art. 477 , § 7º , da CLT , o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador... Logo, a cláusula que obriga a comprovação do pagamento das contribuições sindicais, assistenciais e confederativa, contraria o teor do art. 477 , § 7º , da CLT

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  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Do Direito a Férias e da Sua Duração

    ) nem pagamento 48h antes do descanso (art. 145 , ambos da CLT ). 3... É uma situação cerebrina, de fato, mas temos de enfrentar a interpretação por se tratar de dispositivo da CLT... A CLT optou pelo padrão de 30 dias de férias, com redução para 24, 18 e 12 em caso de acúmulos de ausências injustificadas

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