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Legislação direta

Artigo 145 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Incluido pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 63460 SC 96.04.63460-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/1999
EMENTA

ART- 145 DA CLT-43 . AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA. DESCONHECIMENTO. ART- 3 DA LICC . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TR. HIPÓTESE EM QUE A SUBSTITUIÇÃO PELO INPC SERIA PREJUDICIAL À PARTE EMBARGANTE. 1. A alegação de desconhecimento da lei não afasta a aplicação da multa, a teor do disposto no ART- 3 da LICC . 2. A TR não é índice de atualização monetária. Entretanto, no caso dos autos, a sua substituição pelo INPC seria prejudicial ao apelante, de modo que deve ser mantida. 3. A atualização monetária é mera recomposição da expressão econômica de um determinado valor, devendo ser empregada sempre, sob pena de acarretarmos o enriquecimento ilícito de uma parte, em prejuízo da outra.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 13/01/1999 PÁGINA: 287 - 13/1/1999 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 145 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 3 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CLT...-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 165725 RN 0016161-46.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO. SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA APURAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA O EMPREGADO. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-20/07/2001 PÁGINA-1047 - 20/7/2001 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 73 ART- 145 Consolidação das Leis do Trabalho CF-46 LEG-FED CFD-000000 ANO-1946 ART-175 INC-2 Constituição

TRF-5 - Apelação Civel AC 165725 RN 99.05.16161-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO. SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA APURAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA O EMPREGADO. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-20/07/2001 PÁGINA-1047 - 20/7/2001 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 73 ART- 145 Consolidação das Leis do Trabalho CF-46 CF-46 Constituição...Federal LEG-FED CFD-000000 ANO-1946 ART-175 INC-2 Constituição Federal Apelação Civel AC 165725 RN 99.05.16161...

TRF-5 - 2738 SE 91.05.00862-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1991
EMENTA

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAIS DO TRABALHO. SUA HOMOLOGAÇÃO PELO DELEGADO DO TRABALHO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. I- NÃO HA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DO DELEGADO DO TRABALHO QUE, NO USO DE SUA COMPETENCIA, HOMOLOGA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAIS LEGALMENTE INVESTIDOS NAS SUAS FUNÇÕES E QUE, POR CONTER MERAS IRREGULARIDADES, NÃO ENSEJA QUALQUER NULIDADE. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-29/11/1991 PÁGINA-30558 - 29/11/1991 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 627 ART- 145 Consolidação das Leis do Trabalho 2738 SE 91.05.00862-0

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 2738 SE 91.05.00862-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1991
EMENTA

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAIS DO TRABALHO. SUA HOMOLOGAÇÃO PELO DELEGADO DO TRABALHO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. I- NÃO HA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DO DELEGADO DO TRABALHO QUE, NO USO DE SUA COMPETENCIA, HOMOLOGA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAIS LEGALMENTE INVESTIDOS NAS SUAS FUNÇÕES E QUE, POR CONTER MERAS IRREGULARIDADES, NÃO ENSEJA QUALQUER NULIDADE. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-29/11/1991 PÁGINA-30558 - 29/11/1991 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 627 ART- 145 Consolidação das Leis do Trabalho Apelação em Mandado de

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 2738 SE 0000862-10.1991.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1991
EMENTA

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAIS DO TRABALHO. SUA HOMOLOGAÇÃO PELO DELEGADO DO TRABALHO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. I- NÃO HA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DO DELEGADO DO TRABALHO QUE, NO USO DE SUA COMPETENCIA, HOMOLOGA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAIS LEGALMENTE INVESTIDOS NAS SUAS FUNÇÕES E QUE, POR CONTER MERAS IRREGULARIDADES, NÃO ENSEJA QUALQUER NULIDADE. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-29/11/1991 PÁGINA-30558 - 29/11/1991 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 627 ART- 145 Consolidação das Leis do Trabalho Apelação em Mandado de Segurança AMS 2738 SE 0000862

TRF-5 - Apelação Civel AC 4042 CE 0011119-65.1989.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1990
EMENTA

PENALIDADE DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE TUTELA DO TRABALHO. ERRONEA INTERPRETAÇÃO DO PERIODO DE CONVERSÃO DAS FERIAS EM ABONO PECUNIARIO. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA MAXIMA. EXCESSO NA DOSAGEM DA SANÇÃO. NULIDADE DO ATO. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DOE DATA-28/03/1990 - 28/3/1990 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 153 ART-...134 ART- 145 Consolidação das Leis do Trabalho FATO, CARTORIO, CONCESSÃO, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO, NORMAS...LNM APLICAÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO, MULTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ) Apelação Civel AC 4042...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 267223 PB 0038621-56.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005
EMENTA

SUPOSTA INFRAÇÃO ART. 145 CLT . INOCORRÊNCIA. - Os documentos carreados aos autos (fls. 07-13) evidenciam que não houve qualquer infração ao art. 145 da CLT , uma vez que a remuneração das férias foi paga em obediência ao dispositivo legal. -Ante a insubsistência da autuação, correta a desconstituição do respectivo título executivo. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: - Data: 01/02/2005 - Página: 349 - Nº: 22 - Ano: 2005 - 1/2/2005 CLT-43 LEG-FED DEL-000000 ANO-1943 ART...-145 Consolidação das Leis do Trabalho Remessa Ex Offício REOAC 267223 PB 0038621-56.2001.4.05.0000 (

TRF-5 - Apelação Civel AC 4042 CE 89.05.11119-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1990
EMENTA

PENALIDADE DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE TUTELA DO TRABALHO. ERRONEA INTERPRETAÇÃO DO PERIODO DE CONVERSÃO DAS FERIAS EM ABONO PECUNIARIO. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA MAXIMA. EXCESSO NA DOSAGEM DA SANÇÃO. NULIDADE DO ATO. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DOE DATA-28/03/1990 - 28/3/1990 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 153 ART- 134 ART- 145 Consolidação das Leis do Trabalho FATO, CARTORIO, CONCESSÃO...LNM APLICAÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO, MULTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ) Apelação Civel AC 4042...

TRF-5 - Apelação Civel AC 4042 CE 89.05.11119-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/1990
EMENTA

PENALIDADE DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE TUTELA DO TRABALHO. ERRONEA INTERPRETAÇÃO DO PERIODO DE CONVERSÃO DAS FERIAS EM ABONO PECUNIARIO. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA MAXIMA. EXCESSO NA DOSAGEM DA SANÇÃO. NULIDADE DO ATO. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DOE DATA-28/03/1990 - 28/3/1990 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 153 ART- 134 ART- 145 Consolidação das Leis do Trabalho FATO, CARTORIO, CONCESSÃO...LNM APLICAÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO, MULTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ) Apelação Civel AC 4042...