Art. 147, Inc. Iii da Lei 9503/97 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME MÉDICO. CNH. PRAZO DE VALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA AO CTB . EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Lei n.º 9.503 /97 ( CTB ) reconhece ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, o poder de regulamentar o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem e autorização para conduzir veículos automotores e elétricos (art. 141). 2) Ao exercer o poder regulamentar editando resoluções (atos normativos secundários), compete CONTRAN observar o disposto na legislação de trânsito, não a contrariando, de modo que as resoluções sejam harmônicas com os dispositivos legais concernentes, e, além disso, não se ofenda o princípio da legalidade expressamente previsto no art. 5º , II , da CR/88 , segundo o qual ''ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei''. 3) Reconhecida a exorbitância do exercício do poder regulamentar, impõe-se a manutenção da sentença de concessão de ordem reconhecendo que, nos termos do art. 147 , § 2º , do CTB , o prazo de validade do exame de aptidão física e mental é de cinco anos.

RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. EXPEDIÇÃO DEFINITIVA DE CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEIXAR DE REGISTRAR O VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ABSTENÇÃO DE APLICAR A MULTA DE MODO A CAUSAR ÓBICE À EXPEDIÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA. 1. Hipótese em que a parte autora possui CNH provisória, ou seja, tão somente a permissão para dirigir e não poderia receber nenhuma penalidade, sob pena de perder a CNH, obrigando-se a refazer o curso de formação de condutores. 2. O art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503 /97 -, dispõe que \Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses no art. 123\ é infração grave com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização. 3. A sanção prevista no art. 148, § 3.º, é meramente administrativa, não podendo ensejar a perda da habilitação ao final do prazo anual da permissão para dirigir. Entendimento este preconizado pelo STJ e TRJS. Ainda que a penalidade seja classificada como grave, não serve como óbice à expedição de habilitação definitiva, já que se trata de infração cometida na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDA A DRA. THAÍS COUTINHO DE OLIVEIRA.