Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-95.2016.8.21.9000 RS

1. Hipótese em que a parte autora possui CNH provisória, ou seja, tão somente a permissão para dirigir e não poderia receber nenhuma penalidade, sob pena de perder a CNH, obrigando-se a refazer o curso de formação de condutores.

2. O art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503/97 -, dispõe que \Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses no art. 123\ é infração grave com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

3. A sanção prevista no art. 148, § 3.º, é meramente administrativa, não podendo ensejar a perda da habilitação ao final do prazo anual da permissão para dirigir. Entendimento este preconizado pelo STJ e TRJS. Ainda que a penalidade seja classificada como grave, não serve como óbice à expedição de habilitação definitiva, já que se trata de infração cometida na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor.

4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDA A DRA. THAÍS COUTINHO DE OLIVEIRA.