Art. 1483 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1483 do Código Civil

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-10.2015.8.26.0000

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    *EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO. QUITAÇÃO. 1. Houve arrematação do bem pelo credor hipotecário, e não adjudicação, não cabendo aplicação do disposto no art. 1.483 do Código Civil . 2. Ademais, parte considerável do valor do imóvel foi destinada ao pagamento das despesas condominiais e IPTU devidos pela agravante. 3. Declaração de quitação inviável. 4. Recurso não provido.*

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC E 1.483 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo-se o Tribunal de origem pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A fiança, por se tratar de uma manifestação de vontade, gratuita, que poderá gerar ônus ou até perda de patrimônio ao fiador, deverá ser assumida, obrigatoriamente, na forma escrita, não podendo ser admitida sua interpretação extensiva, nos termos do art. 1.483 do Código Civil de 1916 . 3. Hipótese em que a recorrente, em documento escrito, de forma expressa e indiscutível, garantiu ao locador, ora recorrido, o pagamento dos aluguéis decorrentes do contrato de locação, em caso de inadimplência do locatário-afiançado. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA.OBRIGAÇÃO FUTURA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA E ASSUMIDA. TERMOADITIVO. REEDIFICAÇÃO DE PRÉDIO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DISTRATO.CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA ÀMOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A partir do conjunto fático-probatório estabelecido pelo acórdãorecorrido, não se justifica a motivação utilizada para o afastamentoda fiança na hipótese, especialmente porque a obrigação dereconstrução do imóvel foi explicitamente prevista em contrato (emestrito cumprimento da primeira parte do art. 1483 do CC/16 ) elivremente anuída pelos fiadores, razão pela qual se revela aplicadade forma equivocada a segunda parte do art. 1483 do Código Civil -correspondente ao 819 do novo Código Civil , invocado pelo julgadoimpugnado - vigente à época em que estabelecida a obrigação. 2. Se os fiadores são contratualmente responsáveis pelos danoscausados ao imóvel, com maior razão ainda são responsáveis pelaindenização expressamente prevista em contrato aditivo - também poreles assinado - decorrente da demolição do bem, para melhoratendimento das conveniências do sublocatário afiançado. 3. Recurso especial provido.

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Doutrina que cita Art. 1483 do Código Civil

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Modelos que citam Art. 1483 do Código Civil

  • [Modelo] Exceção de pré-executividade

    Modelos • 25/09/2020 • Eloiza Marques Donati

    De mais a mais, importante mencionar também o artigo 1.483 , do Código Civil , expressis verbis, dispõe: “ A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva .”... Neste sentido, cabe mencionar o comando previsto no art. 1499 do Código Civil : Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I – pela extinção da obrigação principal... O CPC descreve a validade dos atos das partes independente de homologação, o que deixa evidente a validade do novo pacto de divida firmadamas sobre a CCB , inclusive o artigo 200 descreve que “ Os atos

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