Art. 1485 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5386705-52.2023.8.09. 0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): FAZENDA SANTA MARTHA S/A AGRAVADO (S): BANCO DO BRASIL RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA REDATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESARQUIVAMENTO E RETORNO DO PROCESSO EXECUTIVO E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Não merecem conhecimento as matérias que já foram decididas na instância singular e que não foram alvo de recurso, por preclusas, bem como as matérias que não foram objetos da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. Sabe-se que a prescrição intercorrente se configura quando, no curso do feito, o processo fica paralisado por tempo superior ao lapso temporal prescricional da ação, sendo necessário que a paralisação ocorra por culpa ou desídia do autor. 3. O prazo de perempção da hipoteca ( CC , art. 1.485 )é de decadência e não de prescrição; As hipotecas contratadas e registradas sob o regime do Código Civil de 1916 continuam sujeitas ao prazo de perempção de trinta anos, previsto em seu art. 817 , mesmo que seu termo final se dê na vigência do Código de 2002. 4. Agravado que não promoveu a averbação no registro imobiliário da prorrogação do prazo originário da garantia real, extinta depois de ajuizada a ação pela parte credora. Prazo decadencial. Artigo 817 do Código Civil de 1916 (art. 1.485 do Código Civil atual). Ajuizamento da ação que não é causa interruptiva, conforme artigo 207 do Código Civil . Ausente a renovação da hipoteca no prazo de trinta anos, extingue-se a garantia real. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.