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Artigo 15 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

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Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.
§ 2o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte:
I - a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário;
II - a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009;
III - no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme o caso;

Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo

Doutrina sobre este ato normativo

Obra de Direito Tributário de bastante sucesso, oferece elementos teóricos e práticos aos profissionais do Direito e áreas afins. Nele, doutrina e jurisprudência caminham juntas, acompanhando a permanente evolução do Direito em relação ao Código Tributário. Destaque: Juristas especializados ...

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Jurisprudência que cita Art. 15 da Lei 11941/09

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20114013701
Jurisprudência • Acórdão •
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS POR FALTA CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. LEI 11.491 /2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 06/2009. ILEGALIDADE. 1. É irrazoável e ilegal a exclusão da impetrante do REFIS (Lei 11.941 /2009) por falta de apresentação de informações necessárias à consolidação dos débitos, conforme estabelecido na Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 6/2009. 2. Viola o art. 97 , V , do CTN a exclusão do REFIS com base no art. 15 , § 3º , da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 6/2009 (falta de apresentação de informações necessárias à consolidação), porque, embora prevista no art. 1º , § 11 , da Lei 11.941 /2009, a obrigação de o contribuinte "indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos", a exclusão só está prevista em lei por inadimplemento das prestações. Precedente do TRF/1ª Região no AgRg no AI nº XXXXX-88.2012.4.01.0000/DF , r. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma ( AC n. XXXXX-59.2012.4.01.3812/MG , Relator Juiz Federal Convocado César Antônio Ramos, Oitava Turma, e-DJF1 de 30/08/2013, p. 1319). 3. Ademais, embora a autora não tenha cumprido regularmente o cronograma estabelecido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, o indeferimento afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que havia praticado os atos necessários à inclusão dos débitos. 4. Apelação da ré e remessa necessária desprovidas.
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6
Jurisprudência • Decisão •
Nas razões de recurso especial, aponta a parte recorrente violação dos arts. 1º , § 9º , 14 , 15 , 16 E 35 da Lei n. 11.941 /09, arts. 142 e 161 do Código Tributário Nacional e art. 396 do Código Civil... PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941 /09. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1... LEI N. 11.941 /09. JUROS DE MORA ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX20184013800
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO NO REFIS DE EMPRESA EXCLUÍDA POR OFENSA AO ART. 15, § 3º, DA PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB Nº 06/2009. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reinclusão da impetrante no REFIS (Lei nº 11.941 /2009), vez que foi excluída nos termos do art. 15, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22/07/2009, pela perda de prazo para apresentação de informações necessárias à consolidação do parcelamento. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: "[...] Viola o art. 97 , V , do CTN a exclusão do REFIS com base no art. 15 , § 3º , da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 6/2009 (falta de apresentação de informações necessárias à consolidação), porque, embora prevista no art. 1º , § 11 , da Lei 11.941 /2009, a obrigação de o contribuinte `indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos, a exclusão só está prevista em lei por inadimplemento das prestações. Precedente do TRF/1ª Região no AgRg no AI nº XXXXX-88.2012.4.01.0000/DF , r. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma. ( AC n. XXXXX-59.2012.4.01.3812/MG , Relator Juiz Federal Convocado César Antônio Ramos, Oitava Turma, e-DJF1 de 30/08/2013, p. 1319)." ( AC XXXXX-52.2011.4.01.3300/BA , Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p. 917 de 24/01/2014). 3. Apelação e remessa oficial não providas.

Mais Jurisprudência (+187)

Diários Oficiais que citam Art. 15 da Lei 11941/09

STJ 30/10/2023 - Pág. 2716 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 29/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça
pelas Leis nº 11.638 /07 11.941 /09, razão pela qual têm plena aplicabilidade... /09... Nesse contexto, foi criado o chamado Regime Tributário de Transição -RTT, pelo art. 15 da Lei nº 11.941 /2009 (hoje revogado pela Lei nº 12.973 /2014), no qual, para fins de apuração do lucro real, não
STJ 07/02/2019 - Pág. 6596 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 06/02/2019 • Superior Tribunal de Justiça
REFIS com base no art. 15 , § 3º , da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 6/2009 (falta de apresentação de informações necessárias à consolidação), porque, embora prevista no art. 1º , § 11 , da Lei 11.941 /... No especial, fundamentado no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , a agravante apontou contrariedade ao art. 155-A do CTN e arts. 1º , § 3º , e 12 da Lei 11.941 /09, alegando em síntese que... Quanto ao mérito, o acórdão recorrido entendeu pela inclusão da recorrida no parcelamento instituído pela Lei 11.941 /09, nos seguintes termos, in verbis: Portanto, equivocada a exclusão do REFIS com base
STJ 30/10/2023 - Pág. 2715 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 29/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça
11.941 /09 na base de cálculo do Lucro da Exploração representa uma não neutralidade do Lucro da Exploração frente às modificações introduzidas na Lei nº 6.404 /76 pelas Leis nº 11.638 /07 e 11.941 /09... /09, e os arts. 23 e 30 da MP nº 2158-35/01, e só pode ser apurado com observância literal dessas disposições de lei; o regime excepcional da neutralidade tributária (RTT), disciplinado nos arts. 15 a... 24 , Lei nº 11.941 /09, por ser regra de exceção, não autoriza a que a administração tributária estenda essa neutralidade a outras bases de cálculo; iv) a alteração introduzida pelo art. 39 da Lei nº

Mais Diários Oficiais (+199)

Peças Processuais que citam Art. 15 da Lei 11941/09

Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Viarondon Concessionaria de Rodovia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6107 em 09/04/2020 • TRF3 · Comarca · Araçatuba, SP
De acordo com a r. decisão, a Impetrante deveria comprovar a " sua adesão ao RTT, nos termos do artigo 15 , § 2º , II da lei 11.941 /09 "... Atendendo ao requisito do artigo 15 , parágrafo 2º , inciso IV , da Lei nº 11.941 /09 2 , a Impetrante optou por aplicar o RTT neste ano calendário, conforme consta na DIPJ referente ao ano calendário
Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições
Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6107 em 09/04/2020 • TRF3 · Comarca · Araçatuba, SP
De acordo com a r. decisão, a Impetrante deveria comprovar a " sua adesão ao RTT, nos termos do artigo 15 , § 2º , II da lei 11.941 /09 "... Atendendo ao requisito do artigo 15 , parágrafo 2º , inciso IV , da Lei nº 11.941 /09 [2] , a Impetrante optou por aplicar o RTT neste ano calendário, conforme consta na DIPJ referente ao ano calendário
Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições
Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária, com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 04/06/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA
Da ilegalidade na rescisão do parcelamento do Autor: ausência de previsão da hipótese na Lei nº 11.941 A Lei nº 11.941 /09, diploma regente do parcelamento ora discutido, apenas estabelece a rescisão deste... Como visto, a finalidade da Lei nº 11.941 /09 foi facilitar o pagamento de débitos tributários dos contribuintes, através da concessão de descontos e parcelamentos... Nesse sentido, não faltam decisões reconhecendo como ilegal a exclusão dos contribuintes do programa de parcelamento da Lei 11.941 /09 , em virtude da insuficiência de informações necessárias à consolidação
Expedição De Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Parcelamento De Crédito Tributário • Suspensão • Ação Penal • Direito Processual Penal

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