Art. 150 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IMPOSTO. 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento do STJ no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, conforme determina o art. 46 , I , do CTN , sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430 /1996. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

A parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 165 , 462 , e 535 do CPC , 46 , I , e 49 do CTN , 79 da Lei 9.430 /96, 139 e 150 do CPC e 1º da Lei 9.703 /98... ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO E OUTRO (S) - SP238434 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73... n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –devem ser exigidos

Tal pedido tem respaldo no disposto nos arts. 148 e 150 , do CPC , confira-se: (...)... Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com apoio na alínea a do permissivo constitucional, ofensa aos arts. 148 , 150 e 902 do CPC/73... Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 , tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente