Art. 150 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Doutrina

Em várias oportunidades, o CPC alude às normas de organização judiciária, diretamente nos arts. 44 , 149 , 150 , 152 , II , 212 , § 3.º , 334 , § 1.º e 1.003 , § 3.º... O CPC de 1973 optou por emprestar minuciosa disciplina ao tema (Capítulo VI – Das Provas – do Título VIII – Do Procedimento Ordinário – do Livro I – Do Processo de Conhecimento) e o CC não abdicou da linha... (v.g ., art. 247 do CPC ) ou quando frustrada a citação por via postal. 61 Os procedimentos instituídos no CPC relevam …

No entanto, o art. 150 do CPC permite que, no mesmo juízo, criem-se vários ofícios... Inserindo-se a disposição na seção que alude ao escrivão, chefe de secretaria e aos oficiais de justiça, e inferindo-se do art. 251 do CPC de 1973 que o mesmo juízo comporta mais de um escrivão, parece... A antiga menção ao “escrevente juramentado”, substituído pela neutra designação de “servidor”, constante no art. 122 do CPC de 1939 e no art. 141 , III, do CPC de 1973, originava-se da vetusta disposição

alude às normas de organização judiciária, diretamente, nos artigos 44 , 149 , 150 , 152 , II , 212 , § 3.º , 334 , § 1.º e 1.003 , § 3.º... É o que acontece, no CPC vigente, no incidente de assunção da competência... Exemplo do primeiro caso avulta na tese sufragada, por maioria absoluta de votos, no incidente de uniformização de jurisprudência (art. 479 do CPC de 1973 )

Na vigência do CPC/1973 , por exemplo, as normas de organização judiciária eram limitadas pelo princípio da identidade física do juiz (art. 132), de modo que o juiz que concluísse a audiência também deveria... A segunda fase diz respeito à lei processual, especialmente, mas não exclusivamente, o que está previsto no CPC/2015... Na vigência do CPC/2015 esse limite não mais se verifica, já que o diploma processual não mais adota esse preceito 30

Na vigência do CPC/1973 , por exemplo, as normas de organização judiciária eram limitadas pelo princípio da identidade física do juiz (art. 132), de modo que o juiz que concluísse a audiência também deveria... ) ou nas audiências de mediação e conciliação a serem promovidas nas ações de família (art. 694 e 695 do CPC/2015 )... A segunda fase diz respeito à lei processual, especialmente, mas não exclusivamente, o que está previsto no CPC/2015

Confirmando essa regra, o art. 515 , VII , do CPC/2015 (correspondente ao art. 475-N , IV , do CPC/1973 ) estabelece que a sentença arbitral é título executivo judicial. 19 O juízo arbitral não substitui... CPC/2015 )... Intervenção do amicus curiae no CPC/2015

986 90 do CPC de 1973... Tarefas e espécies de inventariante Os arts. 618 e 620 131 do CPC de 2015 reproduzem os arts. 991 132 e 993 133 do CPC de 1973... inventário devem ser comprovados documentalmente. 72 Essa regra exige que todos os fatos cuja demonstração necessite ser feita mediante dilação probatória sejam objeto de procedimento ou ação específicos. 73

Em várias oportunidades, o NCPC alude às normas de organização judiciária, diretamente, nos arts. 44 , 149 , 150 , 152 , II , 212 , § 3.º , 334 , § 1.º e 1.003 , § 3.º... O CPC de 1973 optou por emprestar minuciosa disciplina ao tema (Capítulo VI – Das Provas – do Título VIII – Do Procedimento Ordinário – do Livro I – Do Processo de Conhecimento) e o CC não abdicou da linha... Constituem fonte para outros processos – as normas processuais civis aplicam-se, supletiva e subsidiariamente aos …

A lacuna prosseguiu no CPC de 1973 , que não inovou na matéria, limitando-se a remeter ao procedimento do CPC de 1939, novamente sem distinguir entre dissolução total e parcial... ”, então ainda regido pelo CPC de 1939... de prova pericial, nos termos do art. 510 do CPC

tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão”. 73... correspondente, em parte, ao art. 525 , § 2.º , do CPC/1973 )... sumário e a procedimentos especiais regulados pelo CPC/1973 que tiverem sido revogados – embora aqui atos subsequentes à sentença devam ser regidos pela nova lei processual –, e art. 1.054 do CPC/2015