Art. 152, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

Ementa. Apelação criminal. Delito de ameaça - Art. 147 c/c artigo 61 , II , alínea f , ambos do Código Penal . Condenação. O crime de ameaça normalmente ocorre sem testemunhas e seus vestígios são emocionais e psicológicos. O crime do artigo 147 do Código Penal se concretiza com o temor causado à vítima. Na hipótese, o depoimento da vítima deixou claro o abalo e temor causado pela ameaça proferida pelo réu, não apenas através de palavra, como pela insistência em aparecer em sua porta, mesmo estando separados e ela ter outro companheiro. Conduta do réu é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, nos termos do art. 7º , II , da Lei nº 11.340 /06. Observância do limite mínimo do prazo de suspensão da execução da pena do artigo 77 , do Código Penal . A obrigação de participação em grupo reflexivo é adequada, tem amparo no 152 , parágrafo único da Lei de Execução Penal - lei 7210 /84, com as alterações introduzidas pelo art. 45 da Lei 11.340 /2006, busca conscientizar o agressor de seus atos reprováveis e concretizar a função preventiva. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

Apelação criminal – Maus-tratos – Violência doméstica – 'Lei Maria da Penha' – Sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mais precisamente a consistente em comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, nos termos do art. 152 , parágrafo único , da Lei de Execucoes Penais – Materialidade e autoria delitiva comprovadas – laudo de exame de corpo de delito que atestou que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve. Palavra da vítima firme e coesa, dando conta de que seu genitor a castigava utilizando-se de uma cinta. Provas testemunhas e confissão do réu no sentido de que este castigava a menina, de sete anos, com golpes de cinta – Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena- Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, foi compensada a circunstância agravante do crime praticado em violência doméstica com a atenuante da confissão. Não interposição de recurso Ministerial neste ponto, a impedir afastamento da compensação aplicada - Na derradeira etapa, presença da causa de aumento do art. 163, § 3º, eis que a vítima era menor de quatorze anos – Manutenção do regime inicial aberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, eis que ausentes os requisitos legais. Não concessão de suspensão condicional da pena na r. sentença, a requerimento da própria defesa, por entender ser o regime aberto menos gravoso para o réu. Art. 152 , parágrafo único , da Lei de Execucoes Penais : em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação – Não se trata de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas de determinação cumulativa. Aplica-se em caso de suspensão condicional da pena, quando determinada a limitação de fim de semana do acusado durante o período de prova. – Não acolhimento do pedido da D. Defesa. Recurso improvido.