Art. 1521, Inc. V do Código Civil em Todos os documentos

AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGOS 1.521 , V , C/C 1.723 , § 1º , DO CC/02 . 1. A sentença proferida no processo n.º 0433.05.147707-6, ao reconhecer a existência de união estável havida por pessoa casada, em não restando demonstrado a separação de fato, mas, ao revés, que o falecido residia com sua esposa, violou de forma expressa o disposto no artigo 1.521 , V , c/c artigo 1723 , § 1º , ambos do Código Civil de 2002 , vez que inobservado o primado da monogamia. 2. Averiguando-se ausente o objetivo de constituição de família, diante da impossibilidade de concomitância entre a relação matrimonial e o concubinato adulterino, deve ser rescindido o julgado que reconheceu o status de união estável ao relacionamento havido entre o falecido e a requerida, reconhecendo-se a improcedência do pedido formulado naqueles autos. 3. Pedido julgado procedente.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DOS ARTIGOS 1.521 , INCISO VI , E 1.723 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... V , e 1.723 , § 1º , do Código Civil , impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL... Trata-se de agravo manifestado por P C D e outra contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto pelo artigo 105, III, a, da Constituição Federal , no qual se alegou violação dos artigos 1.521

inciso V , do Código Civil , concernente à responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça advogado na hipótese de o mesmo ter recebido honorários de modo indevido... do Código Civil... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 , alegando, em síntese (fl. 89e): O primeiro acórdão de fls. 62 deixou de apreciar importante e fundamental questão relativa à aplicação do art. 1.521