Art. 1539 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 1539 da Lei 10406/02

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Indenização por Dano Estético - Atord - contra Reyle Industria e Comercio de Correias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0432 em 25/05/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Santo André

    A indenização, dessa forma, baseia-se O unicamente na "extensão do dano" (artigo 944 do Código Civil cio art. 5º, V, da Constituição o Federal). (TRT 02 R.; RO XXXXX; Rel... (arts. 159 , 1518 , 1521 , inciso III , 1522 , 1539 , do vetusto Código Civil ), observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de tal L'J causalidade... Os art. 1.539 e 950 do CC , estabelecem duas possibilidades de pensionamento no caso de acidente com lesão: (a) se o defeito impede o exercício do mesmo oficio ou profissão, a pensão correspondera à importância

    Indenização Por Dano Estético • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Material • Constituição De Capital • Pensão Vitalícia

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Indenização por Dano Estético - Atord - contra Reyle Industria e Comercio de Correias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.02.0432 em 25/05/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Santo André

    importância deste mesmo trabalho, equivalente ao valor 02... A indenização, dessa forma, baseia-se unicamente na "extensão do dano" (artigo 944 do Código Civil c/c art. 50, V, da Constituição Federal ). (TRT 02 R.; RO XXXXX; Rel... Os art. 1.539 e 950 do CC , estabelecem duas possibilidades de pensionámento no caso de acidente com lesão:' (a) se o defeito impede o exercício do mesmo oficio ou profissão, a pensão ts

    Indenização Por Dano Estético • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Material • Constituição De Capital • Pensão Vitalícia

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra General Motors do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0471 em 04/08/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul

    corrigida no tempo, nos termos da súmula 464 do STF, sendo que as prestações vencidas até o efetivo pagamento deverão ser acrescidas dos reajustes da categoria, correção monetária e juros legais, art. 962 e 1539... corrigida no tempo, nos termos da súmula 464 do STF, sendo que as prestações vencidas até o efetivo pagamento deverão ser acrescidas dos reajustes da categoria, correção monetária e juros legais, art. 962 e 1539... Fls.: 6 Com fundamento nos artigos 186, (antigo 159), 398 (antigo962), 402 (antigo 1059) 927 a 943 (antigos 1518 a 1532), 944 a 954 (Artigos 1538 a 1553) do Código Civil l Brasileiro; Lei 8213 /91, art

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Pensão Vitalícia • Indenização Por Dano Material

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Jurisprudência que cita Art. 1539 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC ) e Súmula 7 /STJ... Brasília, 02 de junho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente... 1.022 do CPC , ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC ), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 373 do CPC ; 29 , § 2º , 44 , 303 , do CTB ; 186 , 187 , 927 , 953 , 1.538 , 1.539

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    do Código Civil de 1916 e 944 , 950 e 1.694 do Código Civil vigente... Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator... JÚNIOR aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 535, 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 159, 1.518, 1.519, 1.521, 1.527, 1.528, 1.529,1.538, § 1º, e 1.539

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Doutrina que cita Art. 1539 da Lei 10406/02

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    A reparação nos acidentes de trânsito

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

    9.4 Alteração da pensão indenizatória

    Entre as despesas de tratamento, de que cuida o artigo 1.539 do Código Civil , incluem-se aparelhos ortopédicos que, em virtude de sequelas do acidente, se fazem necessários... e nos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949 do CC/02)... E se da ofensa resultar incapacidade física, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que a vítima se inabilitou, ou da depreciação que sofreu (art. 950 do CC/02)

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  • Capa

    Responsabilidade Civil no Meio Ambiente do Trabalho

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Guimarães Feliciano

    Encontrados nesta obra:

    3. A Teoria da Imputação Objetiva e o Meio Ambiente do Trabalho: Aplicações aos Acidentes de Trabalho e às Doenças Ocupacionais

    3.1. Meio ambiente do trabalho: conceito, preceito, sujeito No Brasil, a expressão “meio ambiente”, constitucionalmente positivada, admite exegese abrangente, abrigando uma acepção lata (meio ambiente como bem jurídico universal, pleno e complexo) e outra estrita (meio ambiente como elementos ou objetos ambientais constitutivos do objeto universal). Os elementos ambientais têm materialidade própria, autonomia fenomênica e, não raro, são objetos de tratamentos legislativos específicos ( e.g. , Lei 5.197/1967 , para a fauna; a Lei 9.433 /1997 , para as águas; a Lei 12.651 /2012 , para a flora; a Lei 13.123 /2015 , para a biodiversidade genética; e assim sucessivamente). São eles: a. os recursos naturais , que são a atmosfera (aí incluída a higidez acústica, termoclimática, ozonométrica e eletromagnética), o solo e o subsolo (aí incluídos os recursos minerais), os recursos hídricos em geral, a diversidade biológica (aí incluídos, para melhor sistematização, a flora, a fauna, os recursos genéticos

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