Art. 157 da Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 157 da Lei 5172/66

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso, a parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73 e 157 e 158 do CTN... Dado este caráter de imutabilidade a uma Guia emitida erroneamente pelos Sistemas Informatizados da Dataprev, o acórdão acaba por negar vigência aos artigos 157 e 158 , do CTN , [...]" (fl. 102)... MEDIDAS PROVISÓRIAS N.º 66 E 75/2002. PAGAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DO FISCO DE QUE HOUVE ERRO NA CONFECÇÃO DA GUIA. 1

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CTN ; e 103 do Decreto-Lei 37 /1966... ofensa aos arts. 1o. § 4o., III do Decreto-Lei 37 /1966, à luz da alteração feita pela Lei 10.833 /2003 (art. 77); 2o., III, 3o., I e art. 4o ., I da Lei 10.865 /2004; 23, II do Decreto-Lei 1.455/1976; 157... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ART. 1º , § 4º , DO DECRETO-LEI N. 37 /66) E DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /COFINS - IMPORTAÇÃO (ART. 2º , III , DA LEI N. 10.865 /2004). (...) 2

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CTN... e 1.022 , do CPC/2015 ; 1º, § 4º, III, e 103 do Decreto-Lei n. 37 /1966, com redação dada pela Lei n. 10.833 /2003; 2º, III, 3º, I, 4º, I, da Lei n. 10.865 /2004; 23 do Decreto-Lei n. 1.455 /1976 e 157... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ART. 1º , § 4º , DO DECRETO-LEI N. 37 /66) E DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS /COFINS - IMPORTAÇÃO (ART. 2º , III , DA LEI N. 10.865 /2004). 1

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Peças Processuais que citam Art. 157 da Lei 5172/66

  • Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 24/11/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Dessa forma, as disposições normativas acerca do art. 138 do CTN devem ser interpretadas literalmente, sendo a expressão "pagamento" aplicada no sentido estrito, nos termos dos artigos 156 , I e 157 a... A compensação, diferentemente do pagamento, não extingue imediatamente o crédito tributário, estando sujeita à homologação e, portanto, não se equipara a ele para fins do artigo 138 do CTN . : Art. 66... 164 do CTN , como modalidade de extinção de crédito tributário diversa da compensação

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Denúncia Espontânea • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Recurso - TRF3 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Procedimento Comum Cível - de Allure Administracao de Bens Proprios contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 25/05/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    CTN , art. 157... Por outro lado, não se esqueça que o lançamento do tributo é da competência privativa da Administração ( CTN , art. 142 )... Com 6 efeito, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 5.194 /66 e 6.839 /80) e na análise de documentos juntados aos autos

    Conselhos Regionais E Afins (anuidade) • Contribuições Corporativas • Contribuições • Direito Tributário • Sustação De Protesto • Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Protesto De Cda

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação não houve Pagamento Indevido, pois não se Configurou Nenhuma das Hipóteses Pre - Mandado de Segurança Cível - de Saint Paul'S Importacao e Exportacao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6102 em 10/08/2023 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    Sobre esta perspectiva, a assertiva Fiscal de que a imposição de penalidade não tem o condão de ilidir o pagamento do tributo, a teor do artigo 157 , do Código Tributário Nacional , e artigo 103 , do Decreto... Difere, portanto, do fato gerador estipulado para o II e para o PIS /COFINS importação nos artigos 19 do CTN c/c artigos 1º e 23 do DL 37 /66, e artigos 3º, I e 4º, I, da Lei 10.685 /04: a entrada da mercadoria... É o que dispõem o art. 1º , § 4º , III , do Decreto-Lei 37 /66, e o art. 02º , III , da Lei 10.865 /04. 4

    Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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