Art. 157 da Lei 5172/66 em Artigos e Notícias

Suas disposições estão preceituadas nos artigos 157 e seguintes do Código Tributário Nacional... Feita as ponderações anteriores, temos uma aparente extinção da obrigação tributária pelo pagamento, conforme os artigos 157 ao 169 do Código Tributário Nacional... (Paulo de Barros Carvalho) No que se refere a restituição: A Lei n. 5.172 /66 regula a questão do pagamento indevido, e no art. 165 firma o conceito de que o sujeito passivo tem direito, independentemente

em seu artigo 22 bem como no Decreto Lei 37 /66 no seu artigo 31... A multa em direito tributário é uma reação ao descumprimento de uma obrigação tributária, e possui um nítido caráter de sanção, tanto que o artigo 157 do CTN aduz que a imposição de penalidade não ilide... O CTN apresenta a previsão legal desses acordos internacionais em seu artigo 96 e 98. Assim aduz o artigo 96 do CTN : Art. 96

Reza o artigo 157 do CTN que a “imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito”, que, apesar do termo oficial ser ilide, leia-se elide, e quer dizer que a penalidade não o faz desobrigado... Da mesma maneira, de que nesse caso o pagamento não extigue o crédito tributário, a compensação, “feita no âmbito do lançamento por homologação” (idem), na fundamentação do artigo 66 da Lei 8.383 /91... Corrigido monetariamente, quanto aos tributos federais, ante o artigo 66 , § 3º da Lei 8.383 /91, que determina a correção, e quanto a outros tributos e os federais, no sentido da correção é o posicionamento

in fine, CTN). [6] Como já mencionado, o tributo não se confunde com multa, diante disso, o art. 157 , CTN , diz em seu dispositivo “A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito... Sendo assim, o art. 162 , CTN , sobre forma de pagamento: “Art. 162... Diante disso, temos a definição de tributo pelo artigo 3º , CTN : Art. 3º

Art. 28-A … § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. [66] Importante... direito se deparam com a solução dos conflitos de seus clientes de forma mais ágil, conforme também menciona André Luiz Fonseca Fernandes: A transação tributária constitui, nos termos do art. 171 do CTN... possam superar esta situação, preservando-se assim a fonte produtora e dos empregos, [10] conforme também menciona André Luiz Fonseca Fernandes: A transação tributária constitui, nos termos do art. 171 do CTN