Art. 1571 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1571 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /10. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. 1. A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges ( Código Civil , arts. 1571 , III e 1.577 ). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio ( Código Civil , arts. 1571 , IV e 1.580 ). São institutos diversos, com conseqüências e regramentos jurídicos distintos. 2. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA DECISÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. 1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73 . 2. Cinge-se a controvérsia a decidir se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide ou por não ter sido analisado o documento apresentado com as razões de apelação; se o direito de invalidar a doação de cotas sociais extinguiu-se pela decadência; bem como sobre os efeitos da invalidação do negócio jurídico e a condenação por danos materiais. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à desnecessidade e inutilidade da prova requerida e da juntada de documento, bem como quanto à conclusão de que o recorrido não deu causa ao atraso na citação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. No que tange ao prazo decadencial para que o cônjuge exerça o direito potestativo de invalidar a doação realizada pelo outro sem a sua autorização, quando esta era necessária, o art. 1.649 do CC/02 prevê o lapso de 2 anos a contar do término da sociedade conjugal, que, nos termos do art. 1.571 , III , do CC/02 , ocorre com a separação judicial e não da separação de fato. 5. Com relação aos efeitos da invalidação do negócio jurídico e à indenização por perdas e danos imposta, os recorrentes não alegam violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284 /STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 197 , I , 1.571 , III e IV , e 1.658 do CC... REGRA DO ART. 197 , I , DO CC/02 . OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1... II - Da violação dos arts. 197 , I , 1.571 , III e IV , e 1.658 do CC Observa-se que, no julgamento da ação de divórcio, o juiz de primeiro grau decretou o divórcio e julgou "improcedente a partilha do

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Modelos que citam Art. 1571 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Divorcio Consensual

    Modelos • 08/11/2023 • Widerlania Ribeiro

    Em consonância com a norma constitucional, o Código Civil , em seu artigo 1.571 , inciso IV , também normativa que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio... DO USO DO NOME A autora mulher, requer que, após o divórcio, retornará a usar o seu nome de solteira, passando a assinar JANETE SORAIA DE LIMA , conforme disposição do art. 1.571 , § 2º , do Código Civil... recebe as notificações e intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE DIVÓRIO CONSENSUAL com fulcro no artigo 226, § 6º., da Constituição Federal e no artigo 1.571

  • Ação de divórcio litigioso

    Modelos • 28/09/2023 • Jucelio Alencar

    A decretação do divórcio do casal, com a consequente extinção do vínculo matrimonial, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.571 , § 1º , do Código Civil... O Código Civil , em consonância com a Carta Magna , consolida em seu art. 1.571 , § 1º, que o divórcio pode ser pleiteado por um dos cônjuges ou ambos, ratificando a desnecessidade de se comprovar culpa... construiu um patrimônio composto por [descrever brevemente os bens, ex: "um imóvel situado na Rua X, uma empresa no ramo Y e dois automóveis"], cujas provas de propriedade estão anexas a esta petição (Docs. 02

  • Homologação de Divórcio Consensual

    Modelos • 30/08/2023 • Lucas Silva

    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS** Com base nos artigos 226 , § 6º, e 1.571 a 1.581 do Código Civil Brasileiro, bem como no Provimento nº 53/2016 do Conselho Nacional de Justiça, os requerentes buscam a homologação... DOS FATOS** Os requerentes contrairam matrimônio em [DATA DO CASAMENTO], conforme certidão de casamento anexa (Doc. 02), e dessa união resultaram [QUANTIDADE DE FILHOS], quais sejam [NOMES DOS FILHOS]

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Doutrina que cita Art. 1571 do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

    6.1.Casamento na Leitura Constitucional

    1.517 e 1.555 , CC/02 ), (c) a incompetência da autoridade celebrante (art.  1.554 , CC/02 ), (d) por vício na representação por mandatário (art. 1.550, § 1º, CC ), e (e) por defeitos na declaração... O art. 1.521, inciso III, CC/02 traz condição análoga ao parentesco por afinidade na relação de adoção... O casamento estampado no CC/02 é regido pela comunhão parcial de bens 2 , exceto se as partes firmarem pacto antenupcial em sentido diverso

    Capítulo 8. Regimes de Bens no Casamento e na União Estável

    O prazo decadencial para ajuizamento da ação anulatória é de dois anos a contar do término da sociedade conjugal por uma das causas do art.  1.571 do CC : separação judicial, divórcio, morte, nulidade... estável (art.  1.725 , CC )... é exigida na prática dos atos do art.  1.647 do CC

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo X. Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal

    arts. 1571 , III e 1.577 )... V. art. 226 , § 6º , CF ; EC 66 /2010; arts. 1.562 , 1.571 , IV e 1.575 , CC ; arts. 25 , caput e 40 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 7º , § 6º , Dec... O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio ( Código Civil , arts. 1571 , IV e 1.580 )

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  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo X. Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal

    arts. 1571 , III e 1.577 )... V. art. 226 , § 6º , CF ; EC 66 /2010; arts. 1.562 , 1.571 , IV e 1.575 , CC ; arts. 25 , caput e 40 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 7º , § 6º , Dec... O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio ( Código Civil , arts. 1571 , IV e 1.580 )

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