Art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LEI 14.230 /21 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - PERIGO DE DANO PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. O art. 37 , § 4º , da CF/88 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão em indisponibilidade de bens, na forma e gradação previstas em lei. Portanto, a própria Constituição Federal atribuiu ao legislador ordinário a incumbência de regulamentar os pressupostos para decretação dessa medida cautelar. A Lei 14.230 /21 alterou o § 4º do art. 16 da Lei 8.429 /92, tornando imprescindível a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens. A modificação legislativa não inviabiliza a adoção da medida no caso concreto, apenas reforça o dever de fundamentação das decisões judiciais, atribuindo-se maior efetividade ao art. 93 , IX , da CF/88 . Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade quanto ao § 4º do art. 16 da Lei 8.429 /92, por inexistir indícios contundentes de ofensa à Constituição Federal , prevalecendo a presunção juris tantum de constitucionalidade do dispositivo impugnado. As modificações promovidas pela Lei 14.230 /21, no art. 16 da Lei 8.429 /92, possuem natureza processual, logo, dotadas de aplicabilidade imediata, conforme art. 14 do CPC . Sob a vigência da Lei 14.230 /21, não é mais admitida a presunção do perigo de dano, para fins de decretação da indisponibilidade de bens do réu. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Recurso provido.

EMENTA: DOIS AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.429 /92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230 /2021. TEMA 1199. INAPLICABILIDADE AO CASO. RETROATIVIDADE DAS LEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Na origem, trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, ao fundamento da inexistência de notícias quanto à dilapidação de patrimônio pelos réus, exigida pelo § 3º do art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa , com a redação dada pela Lei 14.230 /2021. 2. No Recurso Extraordinário, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a “impossibilidade de aplicação imediata ou mesmo retroativa do disposto no art. 16 Lei n. 8.429 /92 com a redação trazida pela Lei n. 14.230 /2021, aos processos em que foi formulada pretensão de indisponibilidade de bens antes da alteração legislativa. 3. A Lei 14.230 /2021 alterou o art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) relativamente à indisponibilidade de bens, passando a exigir a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para que a medida possa ser decretada, requisitos inexistentes na vigência da redação original do referido artigo. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no ARE 843.989 -RG, Tema 1199, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional objeto daquele recurso, da seguinte forma: Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230 /2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA ; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Assim, não é o caso de aplicar-se aqui a tese fixada no Tema 1199, pois, para fins de delimitação do alcance da repercussão geral, a tese deve sempre guardar estrita aderência ao caso concreto examinado 5. O Tribunal de origem deixou de aplicar o art. 16 da Lei 8.429 /1992, na redação anterior à Lei 14.230 /2021, e consignou que o § 4º, do art. 1º dessa última norma estabelece a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, previsão que tornaria possível a aplicação de princípios e garantias do direito penal, também às sanções oriundas da prática de atos de improbidade administrativa e ao procedimento judicial. 6. Em sentido diverso, no paradigma acima referido (Tema 1199), compreendeu-se que a retroatividade da lei mais benéfica é hipótese excepcional no ordenamento jurídico e, portanto, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230 /2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum. 7. A norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica funda-se em peculiaridades únicas desse ramo do direito, o qual está vinculado à liberdade do criminoso (princípio do favor libertatis), fundamento inexistente no Direito administrativo sancionador; sendo, portanto, regra de exceção, que deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente porque no âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum. 8. Agravos Internos aos quais se nega provimento. Na forma do art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , em caso de votação unânime, ficam condenados os agravantes a pagarem multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DE BENS: ART. 7º E 16 DA LEI 8.429 /92 – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – DECRETAÇÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS: POSSIBILIDADE – ART. 535 DO CPC . ALEGADA VIOLAÇÃO : INEXISTÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Para o exame da afronta do princípio da proporcionalidade e dos requisitos para a concessão liminar ( parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.429 /92), se faz necessário rever o conjunto probatório encartado nos autos, o que não é possível ante a jurisprudência sedimentada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedente da 2ª Turma. 3. Prevalece nesta Corte a tese de que a indisponibilidade pode alcançar bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo. 4. A correta a interpretação do art. 16 , § 2º , da Lei n. 8.429 /92 revela que a lei, após autorizar o bloqueio de bens, aplicações financeiras e contas bancárias mantidas no Brasil, autorizam igual medida no exterior. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte não provido