Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506 em 03/03/2020TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
EMBARGOS de DECLARAÇÃO Autos do processo n° , qualificado nos autos em epígrafe e que cuida da AÇÃO de INVENTÁRIO e PARTILHA dos bens deixados por , com fulcro na Carta Política de 1988, artigo 5°, incisos "II", "XXXV" e LXXIV cc do Código de Processo Civil/15, Lei n° 13.105/15, artigo 1.022, inciso I, no prazo do artigo 1.023 e com efeitos do artigo 1.026, por meio do Advogado que esta subscreve vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS diante da r. sentença …

Regime de Bens

Artigos27/07/2020Sabrina Mendes
Antes da criação da Lei do Divórcio, Lei nº 6.515 /77 , o regime oficial adotado era o da comunhão universal de bens. Com o Código Civil de 2002 , inexistindo pacto antenupcial entre os nubentes a comunhão parcial de bens se tornou o regime oficial, conforme expressa o artigo 1640 do Código Civil Brasileiro: ART. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula....O artigo 1667 do Código Civil de 2002 estabelece: ART. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. As exceções estão previstas no artigo 1668 do Código Civil , as quais, são: ART. 1.668 ....As exceções neste regime estão elencadas no Código Civil nos artigos 1659 ao 1666. c) Separação de Bens: Na separação total de bens, o patrimônio atual e futuro de cada cônjuge permanece incomunicável e em propriedade individual. Esta modalidade está prevista nos artigos 1687 e 1688 do Código Civil : ART. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. ART. 1.688.

Petição Inicial - TJSP - Ação F Errarezi Gomes Passos - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0587 em 09/02/2021TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP
Portanto, imprescindível a PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA CONTÁBIL para comprovar que o imóvel situado em São Sebastião-SP, na .214.5218. , de propriedade do Requerido, bem como os valores existentes em aplicações financeiras de aproximadamente em nome do Requerido são oriundos de sub-rogação de bens particulares anteriores, bem como oriundos de sucessão, afastando-se da comunhão, nos termos do artigo 1.659, I e II, do Código Civil. 46....Nome da Sócia \\"r 99 ÓA0 ` 01 ,Q10/ Total Geral . 100 De …

Regime de bens: entenda como funciona cada um deles!

Artigos08/02/2021Thais Bahiense
Atualmente, o Código Civil de 2002 alega em seu artigo 1639 que os futuros casados podem escolher o regime de bens ideal antes da celebração do casamento. Entretanto, para fazer uma escolha sábia, entender o intuito de cada um deles é essencial. Após a leitura desse artigo, você compreenderá as diferenças e especificações de cada um dos regimes de bens. Portanto, continue no texto e saiba eleger a melhor alternativa para seus objetivos! Quais são as opções de regime de bens encontrados na lei?...Antes de compreender as regras de cada um dos regimes, é importante que você saiba que são 5 as opções existentes no Código Civil brasileiro. São elas: · Comunhão parcial de bens; · Comunhão universal de bens; · Separação total de bens; · Separação obrigatória de bens; · Participação Final nos Aquestos. No Código Civil 1916 , que foi revogado, permitia o regime Dotal. Tal alternativa ainda é aplicada em alguns lugares do mundo. No entanto, não faria sentido se ainda existisse no Brasil....Bens incomunicáveis Os bens incomunicáveis estão descritos no artigo 1659 do Código Civil de 2002 .

TST libera contas de esposa que sofreu bloqueio por dívidas trabalhistas do marido

Notícias23/05/2019Davi D'lírio
Argumentou, ainda, que os salários são impenhoráveis e que o juízo não havia observado o limite de 40 salários mínimos previsto em lei para proteger a conta-poupança. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou cabível o mandado de segurança, pois a esposa do presidente da associação estava prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e não dispunha de outro instrumento jurídico para reverter a situação....Comunhão parcial A relatora explicou que, de acordo com o CC/02 , na comunhão parcial, os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento se comunicam (art. 1.658), e os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos cônjuges para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (art. 1.664). Por outro lado, o art. 1.659, inciso VI, excepciona os bens que não se comunicam, entre eles os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

Regime de Bens

Artigos26/05/2019Felipe Alén Cavalcante
Assim o Código Civil discrimina como espécies de regimes de bens: A . comunhão universal; B . comunhão parcial; C . separação convencional; D . separação legal ou obrigatória; E . participação final nos aquestos. Para melhor entender, basta falar-se em gêneros onde o regime da comunhão se divide em duas espécies (A - universal e B - parcial), o regime da separação também se divide em duas modalidades (C - convencional e D - legal), e o regime de participação final nos aquestos (regime pouco utilizado na prática - inserido no Código Civil de 2002 )....Essa regra geral é estampada no art. 1.658 e 1.661 do CC . Nesse sentido. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento . Há que se dizer, porém, que o código civil traz hipóteses específicas no que atine à regra estudada, hipóteses essas em que o patrimônio pode se comunicar (sendo do casal ), ou não (patrimônio não será do casal ). Nesse ínterim: Art. 1.659....Regime da Separação Obrigatória de Bens É o regime imposto por lei. Não há escolha, há imposição legislativa. Determinadas situações previstas no Código Civil que, por imposição legal, os nubentes (noivos) não terão eescolha sobre o regime de bens.

Contestação - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0604 em 08/05/2018TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP
JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP , brasileiro, divorciado, portador do RG (SSP/SP), CPF/MF , residente e domiciliado na CEP , vem interpor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA , contra, ALMEIDA, brasileira, casada, portadora do RG (SSP/SP), CPF/MF , residente e domiciliada à CEP , conforme o preceito descrito no art.486,CPC, art. 178, inc. II, art.1.659, inc. I, todos combinados com art. 138 e art.145, inc. II e V do Código Civil, pelos seguintes fatos: O REQUERENTE vem …

Réplica - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 02/02/2021TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
No que a oposição da herdeira/ré à partilha da motocicleta YAMAHA XTZ 250 TENERE, há de se salientar que, no presente caso, não se aplica o artigo 1.659 inciso I, do Código Civil (extinção do casamento pelo divórcio), mas sim o artigo 1.829 inciso I, do Código Civil (sucessão). Isso porque, a partir da promulgação da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), a vontade do legislador foi a de que a esposa passasse a ser herdeira do marido nos bens particulares....Assim, a partir da promulgação do …

A Usucapião Familiar e a Penalidade Patrimonial

Artigos07/05/2020Júlio Henrique Fonseca de Paula
(ALMEIDA, 2014) Conforme artigo 1.580 do Código Civil de 2002 ....“O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil , cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial. ” Cabe ressaltar que a alteração no regime de bens é feita por decisão judicial conforme artigo 1639 , § 2º do Código Civil onde o pedido tem que ser feito de ambos os cônjuges, em petição assinada por ambos e que os motivos para a mudança fiquem evidenciados para o...Na comunhão parcial, os bens que entram na comunhão constam no artigo 1.660 do Código Civil e os bens excluídos constam no artigo 1659 do mesmo código.

Petição Inicial - TJSP - Ação da Tutela de Evidência Nobre Magistrado - Procedimento Comum Cível

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0299 iniciado em 19/01/1970TJSP · Foro · Foro Distrital de Jandira da Comarca de Barueri, SP
Doutra sorte, o pedido de assistência judiciaria gratuita não limita o Autor de ser assistido apenas pela defensoria pública, sendo usado como base os Artigos 98 Caput e 99 §4° do código de Processo Civil, diante do dispositivo de lei supracitado in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a …
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