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Legislação direta

Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

TCE-MS - O processo em epígrafe se refere a procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a comercialização dos livros de Geografia de Campo Grande 3º ano, autor: Heron Bittencourt e História de Campo Grande autor: Adriano Paiva, para atender os alunos e professores da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R $ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06946/2010 de fls. 26-28, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório de Inexigibilidade de Licitação e formalização da Nota de Empenho nº 765/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira do empenho. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 07035/2010 de fls. 29-30, opinou pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório. Por questão de economia processual, a presente decisão compreenderá a 1ª e 2ª Fases, com o intuito de promover um único julgamento. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e na formalização do EMPENHO nº 765/2010. A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

DOSP 21/04/2007 - Pág. 108 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
-ILHA SOLTEIRA Ass:17/04/07 Vig:17/04/07 A 16/04/12 Mod:INEXIG.LIC.ART. 25 CAPUT LEI FED.8666/93; Cont...INST.DE PAE Ass:09/04/07 Mod:DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; Reti-Rati:DEINF 2006/0235 Loc:BETAD...PAE-TERRITÓRIO DO CALÇADO Ass:04/04/07 Fund:ART. 79 INC.II LEI FED.8666/93 E CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
/12/11 VLR.EST: R$21.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DEJUR 2007/0219 FORN:...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

TCE-MS - Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de instrumentos musicais para reposição nas escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 10960/2010 de fls. 50-52, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 509/2010 e formalização do Empenho nº 1069/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC 11190/2010 de fls. 53-54, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 509/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1069/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1069/2010, juntada às fls. 46-47 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 74.924,30 (setenta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010
EMENTA

Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 509/2010, originando o EMPENHO nº 1069/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CIRENE MASCOLLI BENANTE-ME, CNPJ/MF 04.159.159/0001-04, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 – Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo – IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 01 de Dezembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de toalha de mesa, pano de prato, toalha de rosto, lençol e colchonete, para atendimento aos Centros de Educação Infantil da SEMED, no valor total de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 10752/2010 de fls. 51-53, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 528/2010 e formalização do Empenho nº 1068/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 10956/2010 de fls. 54-55, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 528/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1068/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1068/2010, juntada às fls. 47-48 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011
EMENTA

Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 528/2010, originando o EMPENHO nº 1068/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 26 de Novembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de materiais esportivos, para atendimento às escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11274/2010 de fls. 48-50, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 560/2010 e formalização do Empenho nº 1150/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 11594/2010 de fls. 59-60, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 560/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1150/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1150/2010, juntada às fls. 45 dos autos, datada de 28 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.550,80 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 27/10/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 560/2010, originando o EMPENHO nº 1150/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF 01.236.234/0002-86, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de mobiliários em geral, tais como: estante de aço, armário, mesa e outros, para atendimento às unidades dos CEINFS e escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), com prazo de vigência de 30 (trinta) dias, de 08/10/2010 a 07/11/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11786/2010 de fls. 65-67, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 583/2010 e formalização do Empenho nº 1185/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 12176/2010 de fls. 68-69, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 583/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1185/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1185/2010 (fls. 58-61) dos autos, datada de 08 de Outubro de 2010, no valor de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 24/11/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93. Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 03/12/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, e art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

Os documentos foram remetidos a esta Corte de Contas em 03/12/2010 (fls. 03), portanto, dentro do prazo quinzenal previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 17/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, e art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 583/2010, originando o EMPENHO nº 1185/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a sua total execução financeira e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 07 de Fevereiro de 2011. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - A contratação em apreço deu-se nos moldes do art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93, todavia, mesmo sendo uma contratação direta submete-se a um processo administrativo, sendo exigível um procedimento prévio, observando as etapas e formalidades habituais, ainda que mais simplificado, nos termos do art. 26 da Lei 8.666 /93. Na etapa interna inicial, a atividade administrativa será idêntica, devendo verificar a existência de uma necessidade concreta a ser atendida, diagnosticar o meio mais adequado para atender tal necessidade, definir o objeto a ser contratado, a respectiva dotação orçamentária, etc. A diferença reside que no momento da elaboração da fase externa, que ao invés de elaborar o ato convocatório, a fase interna desembocara na contratação direta. Não é o que o que ocorreu no caso em tela, consoante justificativa encaminhada pelo Ordenador de Despesas, acostada às folhas 140/142, alegando que por se tratar de serviços totalmente diferentes, aliado ao fato de que não havia maneira de presumir todos os serviços mecânicos que seriam necessários para a Administração Pública, sendo que, os serviços foram devidamente executados em veículos do Município, em especial àqueles destinados ao transporte escolar, e também por se tratar de pequenas despesas, efetuadas com fulcro no art. 24 , inc. II , da Lei 8.666 /93, não foi realizado o processo licitatório. Em que pese à ausência do processo licitatório, diante da documentação colacionada no presente processo, verifico que a formalização das notas de empenhos já mencionadas foram extraídas em favor da empresa Delamar Luiz Nogueira, nos termos da legislação aplicável à matéria. A execução financeira da contratação em apreço foi devidamente comprovada como demonstrado abaixo: Valor total das notas de empenho R$ 16.110,00 Despesa liquidada R$ 16.110,00 Pagamento efetuado R$ 16.110,00 Conforme ilustração acima, a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 a 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com a Instrução Normativa TC/MS 17/00, vigente à época, comprovados integralmente no valor de R$ 16.110,00 (dezesseis mil e cento e dez reais). Todavia, a irregularidade na 1ª fase, pela ausência do processo licitatório a demonstrar sua dispensa, conforme estabelece o art. 26 da Lei 8.666 /93, sujeita o Jurisdicionado à multa prevista no art. 170, inciso I, da RN/TC/MS 76/13 de até 1.800 UFERMS. Considerando as condições pessoais do agente, a natureza da infração, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, a proporcionalidade entre a sanção ora aplicada e o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo Sr. Ildomar Carneiro Fernandes contra norma legal, fixo multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, o que considero suficiente para dar o efetivo tratamento isonômico ao Gestor submetido à jurisdição desta Corte de Contas, como dispõe o art. 170, parágrafo 5º do Regimento Interno deste Tribunal. Mediante o exposto, acolho parcialmente o parecer de nº 3838/2014 ofertado pelo representante do Ministério Público de Contas e nos termos do art. 59, inc. II da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos I, II e III e 121, inciso IV, alínea a, da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

I, da Lei Complementar 160/12 c/c art. 99 da RN/TC/MS 76/13 e demais providências, consoante disposição do art. 70, parágrafo 2º da RN/TC/MS 76/13. Campo Grande, MS 25 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - Pedro Jóbs Ottaño Moraes, como contratada, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços através de agência de viagens e turismo, visando o fornecimento de passagens aéreas intermunicipais e interestaduais, para atender a Agência Municipal de Transporte e Trânsito AGETRAN no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com validade de 07/06/2010 a 31/12/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP 2IGCE 03241/2010 de fls. 56-58, sugeriu a notificação do responsável para que este encaminhasse à Corte de Contas a publicação do resultado da licitação, para que a análise definitiva fosse emitida. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 801/10 (f. 59), o ordenador de despesas encaminhou os documentos solicitados (fls. 62-63). Após reexame da documentação requerida e restando esta devidamente comprovada, a IGCE, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 06478/2010 de fls. 64-65, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 251/2010 e formalização da Ordem de Execução de Serviços nº 15/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC 06666/2010 de fls. 66-67, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização da Ordem de Execução de Serviços, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inciso I, c/c art. 312, inciso I, ambos do Regimento Interno do TC/MS. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade de CONVITE nº 251/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 15/2010. O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e em harmonia com o Edital de Convite nº 251/2010. A publicação do extrato da OES nº 15/2010/AGETRAN ocorreu em 16 de Junho de 2010 (f. 53), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 17/06/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 214, juntada às fls. 49-50 dos autos, datada de 07 de Junho de 2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010
EMENTA

O procedimento licitatório seguiu rigorosamente os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a ordem de execução de serviços encontra-se correta e em harmonia com o Edital de Convite nº 251/2010. A publicação do extrato da OES nº 15/2010/AGETRAN ocorreu em 16 de Junho de 2010 (f. 53), conforme prazo previsto no artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93, sendo que os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas em 17/06/2010 (f. 03). Portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, estabelecido pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 4º, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A Nota de Empenho nº 214, juntada às fls. 49-50 dos autos, datada de 07 de Junho de 2010, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de CONVITE nº 251/2010, e à formalização da ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS nº 15/2010, firmado entre a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN, CNPJ/MF nº 02.925.027/0001-10, representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. Rudel Espíndola Trindade Junior, inscrito no CPF/MF nº 138.364.121-87, como contratante, e a empresa KAPITAL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CNPJ/MF 07.959.819/0001-20, representada pelo Sr.

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