Art. 17 da Lei 5474/68 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Lei 5474/68

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12059943001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - COMPETÊNCIA DECLINADA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 , DO CPC - FORO COMPETENTE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 17 , DA LEI FEDERAL 5.474 /68. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT , fixou a tese de que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento podem ser mitigadas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tratando os autos de origem de matéria fundada em duplicata mercantil, a competência para o processamento e julgamento do feito é do foro da praça de pagamento constante no título, nos termos do art. 17 , da Lei nº 5.474 /68.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE DUPLICATA. COMPETÊNCIA. FORO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. "O posicionamento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da execução de duplicata é o do local onde a obrigação deve ser cumprida, conforme dispõem os art. 17 da Lei 5.474 /68 e 100, IV, 'd', do Código de Processo Civil .Precedentes" ( AgRg no AREsp n. 762.553/DF , Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 1º/10/2015).4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83 /STJ.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATA PROTESTADA. FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100 , IV, D, DO CPC E ART. 17 DA LEI N. 5.474 /68. PROTESTO. NÃO ALTERAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 17 da Lei n. 5.474 /1968, c/c o art. 100 , IV, d, do CPC , é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. 2. O protesto do título não altera o foro para a propositura da ação de execução da duplicata. 3. Recurso especial provido.

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Peças Processuais que citam Art. 17 da Lei 5474/68

  • Réplica - TJSC - Ação Duplicata - Embargos à Execução - de Confecçoes Papion contra WT Textil International

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.24.0011 em 25/03/2024 • TJSC · Comarca · Brusque, SC

    ART. 17 , LEI Nº 5.474 /68. . O art. 17 da Lei nº 5.474 /68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1... Inteligência do art. 17 da Lei n. 5.474 /68 e art. 100 , IV, d, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Acórdão. Processo nº ;. Relator (a): ; . Data do julgamento: 09/07/2015.)... /68, art. 17 , que dispõe que o foro competente para a cobrança judicial da duplicata é o da praça de pagamento constante do título - As duplicatas objeto da ação monitoria ajuizada pela agravante têm

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJES - Ação Avaliação / Reavaliação - Execução de Título Extrajudicial - de Ingral Industria Grafica contra Eleicao 2020 Evilasio Oliveira Costa Prefeito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0022 em 09/03/2022 • TJES · Comarca · IBIRAÇU, ES

    ARTIGO 17 , DA LEI N.º 5.474 /68... FORO DE OPÇÃO PARA PROTESTO. - Consoante o artigo 17 , da Lei n.º 5.474 /68, o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou triplicata é o da praça de pagamento constante do título ou do domicílio... AS RAZÕES DE RECURSO DO AUTOR ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 5474 /68 O FORO COMPETENTE PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA OU DA TRIPLICATA É O DA PRAÇA DE PAGAMENTO

    Avaliação / Reavaliação • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Dw152 Comércio Trade, Importação e Exportação de Pescados e Crustáceos contra Williane Franca de Souza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0562 em 26/09/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI DAS DUPLICATAS (LEI 5.474 /68, ART. 17 ), POR FORÇA DA ESPECIALIDADE... Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, deve ser processada e julgada do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474 /68 combinado com o art. 100 , IV, alínea do CPC

    Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 17 da Lei 5474/68

  • STJ 02/08/2023 - Pág. 6369 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 100 , IV, D, DO CPC E ART. 17 DA LEI N. 5.474 /68. PROTESTO. NÃO ALTERAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. 1... II - Ante seu caráter territorial, é de natureza relativa a norma de competência do art. 17 da Lei n. 5.474 /68, não afastando a cláusula contratual de eleição de foro... "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (art. 17 da Lei n. 5474 /68) por se tratar de hipótese de competência relativa."

  • STJ 24/06/2022 - Pág. 6844 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 100 , IV, D, DO CPC E ART. 17 DA LEI N. 5.474 /68. PROTESTO. NÃO ALTERAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. 1... II - Ante seu caráter territorial, é de natureza relativa a norma de competência do art. 17 da Lei n. 5.474 /68, não afastando a cláusula contratual de eleição de foro... "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (art. 17 da Lei n. 5474 /68) por se tratar de hipótese de competência relativa."

  • DJGO 28/08/2023 - Pág. 6113 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 100 , IV, D, DO CPC E ART. 17 DA LEI N. 5.474 /68. PROTESTO. NÃO ALTERAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. 1... PRELIMINARES a) Da Competência A Lei nº. 5.474 /68 ( Lei das Duplicatas ) prevê, em seu artigo 17 , que o foro competente para a cobrança judicial da duplicata é o da praça de pagamento constante do título... Nos termos do art. 17 da Lei n. 5.474 /1968, c/c o art. 100 , IV, d, do CPC , é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. 2

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