Art. 17 da Lei 5474/68 em Peças Processuais

ART. 17 , LEI Nº 5.474 /68. . O art. 17 da Lei nº 5.474 /68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1... Inteligência do art. 17 da Lei n. 5.474 /68 e art. 100 , IV, d, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Acórdão. Processo nº ;. Relator (a): ; . Data do julgamento: 09/07/2015.)... /68, art. 17 , que dispõe que o foro competente para a cobrança judicial da duplicata é o da praça de pagamento constante do título - As duplicatas objeto da ação monitoria ajuizada pela agravante têm

ARTIGO 17 , DA LEI N.º 5.474 /68... FORO DE OPÇÃO PARA PROTESTO. - Consoante o artigo 17 , da Lei n.º 5.474 /68, o foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou triplicata é o da praça de pagamento constante do título ou do domicílio... AS RAZÕES DE RECURSO DO AUTOR ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 5474 /68 O FORO COMPETENTE PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA OU DA TRIPLICATA É O DA PRAÇA DE PAGAMENTO

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI DAS DUPLICATAS (LEI 5.474 /68, ART. 17 ), POR FORÇA DA ESPECIALIDADE... Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, deve ser processada e julgada do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474 /68 combinado com o art. 100 , IV, alínea do CPC

ART. 17 , LEI Nº 5.474 /68. PRAÇA DE PAGAMENTO. LUGAR DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1... O art. 17 da Lei nº 5.474 /68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1... Nº. , a praça de pagamento é Brasília, vejamos: Ademais, nos termos do artigo 17 da Lei 5.474 /68,"O foro competente para a cobrança de duplicatas é aquele da praça de pagamento do título’’, razão pela

ART. 17 , LEI Nº 5.474 /68. PRAÇA DE PAGAMENTO. LUGAR DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1... O art. 17 da Lei nº 5.474 /68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1... Por sua vez, deve ser observado o que dispõe a Lei. 5.474 /68, em especial o seu artigo 17 , "in verbis": O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento

ART. 17 , LEI Nº 5.474 /68. PRAÇA DE PAGAMENTO. LUGAR DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1... O art. 17 da Lei nº 5.474 /68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1... Nº. , a praça de pagamento é Brasília, vejamos: Ademais, nos termos do artigo 17 da Lei 5.474 /68,"O foro competente para a cobrança de duplicatas é aquele da praça de pagamento do título’’, razão pela

Inteligência do art. 53, inciso III, d, do Código de Processo Civil e art. 17 da Lei 5474 /68. A competência territorial para processo de execução é regulada pelo artigo 17 da Lei nº 5.474 /68... da Lei nº 5.474 /68 com o art. 53 , III , d , do CPC... O foro competente para o ajuizamento da execução de duplicata é o do local onde a obrigação deve ser cumprida, por harmonização do art. 17 da Lei nº 5.474 /68 com o art. 53 , III , d , do CPC

ARTIGO 17 , DA LEI N.º 5.474 /68... Juízo para processamento do feito, em consonância com o art. 17 da Lei 5.474 /68 (Lei da Duplicata)... da Lei nº 5.474 /68

APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NA LEI DAS DUPLICATAS (LEI 5.474 /68, ART. 17 ), POR FORÇA DA ESPECIALIDADE... Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474 /68 [...]... EXEGESE DO ART. 15 , INCISO II , DA LEI N. 5.474 /68. DECISUM MANTIDO

O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título (art. 17 da Lei 5.474 /68)... da Lei 5.474 /68 ( Lei das Duplicatas ), que determina como foro competente para cobrança judicial da duplicata o da praça de pagamento do título... deve ser considerado a alínea d , do inciso III , do art. 53 do Código de Processo Civil , que estabelece como foro competente o local onde a obrigação deve ser satisfeita, em consonância com o art. 17