Art. 17 da Lei de Introdução Ao Código Civil em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDACOMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA.OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo deinstrumento interposto contra decisão concessiva de guardaprovisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional como menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame domérito, antes de realizada a fase instrutória, considerandoabsolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possívelpropositura de ação de repatriação da criança para o país dedomicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violaçãoao art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil configurada. 2. Recurso especial provido.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ESTRANGEIRA PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, TRANSITA EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DA SÓ HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA, ONDE SE PREVEEM VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESULTA, A EVIDENCIA, POSSA O REQUERENTE EXECUTA-LA NO BRASIL EM TAIS MOEDAS DE ORIGEM. PARA TANTO, MISTER SE FAZ A RESPECTIVA CONVERSAO EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DA EXECUÇÃO. NEM ISSO SIGNIFICA RECUSAR, NO BRASIL, O CURSO LEGAL DO CRUZEIRO, AOS EFEITOS DA INCIDENCIA DO ART. 1., DO DECRETO-LEI N. 857 /1969. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA HOMOLOGANDA NÃO DESATENDE AO ART. 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . NÃO CABE, NO JUÍZO DE HOMOLOGAÇÃO, DISCUTIR SE A DECISÃO ESTRANGEIRA DECIDIU, ACERTADAMENTE OU NÃO, A CONTROVERSIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO, TÃO-SÓ, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO CONVALIDA SEQUESTRO PREVENTIVO EXECUTADO NO PAIS DE ORIGEM.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ESTRANGEIRA PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, TRANSITA EM JULGADO. CITAÇÃO REGULAR DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DA SÓ HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA, ONDE SE PREVEEM VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESULTA, A EVIDENCIA, POSSA O REQUERENTE EXECUTA-LA NO BRASIL EM TAIS MOEDAS DE ORIGEM. PARA TANTO, MISTER SE FAZ A RESPECTIVA CONVERSAO EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DA EXECUÇÃO. NEM ISSO SIGNIFICA RECUSAR, NO BRASIL, O CURSO LEGAL DO CRUZEIRO, AOS EFEITOS DA INCIDENCIA DO ART. 1., DO DECRETO-LEI N. 857 /1969. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA HOMOLOGANDA NÃO DESATENDE AO ART. 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . NÃO CABE, NO JUÍZO DE HOMOLOGAÇÃO, DISCUTIR SE A DECISÃO ESTRANGEIRA DECIDIU, ACERTADAMENTE OU NÃO, A CONTROVERSIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO, TÃO-SÓ, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO CONVALIDA SEQUESTRO PREVENTIVO EXECUTADO NO PAIS DE ORIGEM.