Art. 17 da Lei de Introdução Ao Código Civil em Doutrina

O art. 15 , a até d , e o art. 17 do Dec... Encontra-se revogado, pois, o art. 15 e 17 do Dec... -lei 4.657 , de 04.09.1942 (LINDB) dispensava de homologação provimentos dessa natureza. Ora, o art. 105 , i , i , da CF/1988 não ressalva essa espécie de provimento

O art. 963 do CPC/2015 corresponde aos arts. 15 e 17 do Dec... -lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que também regulam os requisitos para que a decisão estrangeira seja homologada

O art. 963 do CPC/2015 corresponde aos arts. 15 e 17 do Dec... -lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que também regulam os requisitos para que a decisão estrangeira seja homologada

A mudança foi feita através da edição da Lei de Introdução ao Código Civil , em 1942, que segue vigente até hoje, atualmente chamada de Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, acrescida de diversas... Direito Internacional Privado Rio de Janeiro, Forense, 15.ª edição, 2020. .Decreto-Lei n.º 4.657 , de 04.09.1942, denominada Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro pela Lei n.º 12.376 , de 30.12.2010... A Lei de Introdução ao Código Civil , em sua versão original, como …

O art. 963 do CPC/2015 corresponde aos arts. 15 e 17 do Dec... -lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que também regulam os requisitos para que a decisão estrangeira seja homologada

-Lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Art. 132... 549, 762, 795, 907, 912, parágrafo único, 1.428, 1.516, § 3º, 1.548, II, 1.653, 1.802, 1.860, 1.900, 1.912, 1.959 e 2.035, CC ; art. 9º , CLT ; art. 11 , Dec. 22.626 /1933 (Juros nos contratos); art. 17... -Lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito

907 , 912 , parágrafo único , 1.428 , 1.516 , § 3º , 1.548 , II , 1.653 , 1.802 , 1.860 , 1.900 , 1.912 , 1.959 e 2.035 , CC ; art. 9º , CLT ; art. 11 , Dec. 22.626 /1933 (Juros nos contratos); art. 17... -Lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); arts. 37 a 39 , Lei 6.766 /1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 18, § 1º, Lei 7.357 /1985 ( Lei do Cheque ); art. 96 , III , Lei

------------------------- Extradição ------------------------------ d) a extradição está prevista no art. 5.º , LI e LII , da Constituição . e) em qualquer hipótese, por disposição imperativa do art. 17... Esse artigo e outros análogos da nova Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-lei 4.657, de 04.09.1942) [a Lei 12.376/2010 alterou a ementa do Dec... ------------------------------ Casos de revogação ------------------------------ Nosso direito admite três casos, previstos, expressamente, no …

Com isso foi incorporado o rol há muito contido no art.  17 no Decreto-Lei 4.657 /1942... O CPC de 1939 abordou de forma não detalhada o tema da homologação, assim como o fez o Decreto-Lei 4.657 /1942 , no art. 15 17

da LICC )”... da LICC )”... lei”, pois “também decorre do princípio geral da boa-fé, base da doutrina alemã construída sobre o ponto, do princípio que veda o uso abusivo do direito, e da cláusula geral sobre a ordem pública (art. 17

Oscar Tenório 60 entendeu que a exclusão da teoria da autonomia da vontade na LICC (hoje denominada LINDB) deveu-se às severas críticas que a teoria havia recebido anteriormente... Beviláqua, muitos autores do período se posicionavam contrariamente ao princípio, como Eduardo Espínola, 57 Álvaro da Costa Machado Villela 58 e Pontes de Miranda. 59 Com a promulgação da Lei de Introdução ao Código Civil