Art. 1726 do Código Civil em Todos os documentos

FAMÍLIA - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - REQUERIMENTO DIRIGIDO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SEJA APROVEITADO O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR - PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO ART. 4.º DO PROVIMENTO 190/2009, DA CGJ/MG - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.726 DO CÓDIGO CIVIL - RESERVA DE JURISDIÇÃO ASSEGURADA PARA A HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM CASAMENTO COM RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR (ART. 5.º DO PROVIMENTO XXXXX/CGJ/2009)- IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO AO CASAMENTO - REJEIÇÃO. - Em face da lacuna legal quanto à forma de operacionalização prática da conversão da união estável em casamento (art. 1726 do CCB ), a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas editou o Provimento n.º 190/2009, que, ao regulamentar o referido procedimento, abriu duas vias possíveis aos interessados: uma, com efeitos mais restritos, atendendo ao escopo constitucional de facilitação da conversão e sem afrontar o comando legal, e outra, mais burocrática, respeitando a literalidade da lei civil, atribuindo-lhe, todavia, efeitos mais amplos - Na primeira hipótese, que permite o processamento do pedido de conversão de união estável em casamento perante o Cartório do Registro Civil, em que pese a não tenha sido observada a reserva de jurisdição, como determina o art. 1.726 do Código Civil , também não foi, por outro lado, reconhecido efeito retroativo às regras do matrimônio, operando-se, na prática, um procedimento semelhante ao do casamento civil simples, que é realizado perante o Cartório do Registro Civil, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no Provimento da CGJ, nesse particular.