Art. 18 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM AO CHILE. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EXAME DE COVID 19 RT–PCR. DEVER DO PASSAGEIRO INFORMAR-SE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO DA ANAC Nº 400/2016 – ART. 18, II. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ABUSIVIDADE PRATICADA PELA EMPRESA AÉREA RECORRIDA. LEGITIMIDADE DA RECUSA, EIS QUE INOBSERVADAS PELA CONSUMIDORA DAS REGRAS DE INGRESSO NO PAÍS ESTRANGEIRO DE DESTINO, NO CASO DOS AUTOS, O CHILE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE -“Em tempo de pandemia como a da COVID 19 com curvas de casos que oscilam em países de forma diferente e regras que variam de acordo com cada momento, cabia ao passageiro acompanhar cuidadosamente tais mudanças. Não há, portanto, falha no dever de informação/transparência ou na prestação de, eis que a informação não se encontra dentro dos deveres da companhia aérea, e o requisito não diz respeito à aquisição dos bilhetes comercializados, mas à condição para o embarque que se pretendia. Ausente ato ilícito, não há como cogitar reparação por danos, seja de ordem material ou moral.” (Apelação Cível Nº 202200804756 Nº único: XXXXX-16.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 26/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA PASSAGEIRA NO PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DO VOO. FALHA NA EFETIVA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Culpa exclusiva da consumidora. Não apresentação no horário do embarque. Aos passageiros incumbe observar corretamente os horários e itinerários divulgados pelo transportador. Informação de fácil acesso nas áreas comuns do aeroporto. Artigo 18, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC . Embora a consumidora tenha perdido o voo contratado pela própria desatenção, houve claro desencontro de informações prestadas pela companhia. Não demonstração, pela ré, de que teria procedido às chamadas nominais de praxe. De destacar, outrossim, que a aeronave decolou com antecedência, mesmo ciente da existência de pessoas em atraso. Circunstância atenuante que não elide por completo a responsabilidade objetiva da empresa. 2. Má prestação de informações. Chegada com 7 horas de atraso. Danos morais. As informações mal prestadas e a perda do voo contratado, com o consequente atraso, geraram abalos que ultrapassam o mero dissabor e ensejam a fixação de indenização extrapatrimonial. Por outro lado, mesmo desobrigada, a companhia prestou assistência material, na forma de realocação da passageira, sem custos adicionais. Verba indenizatória estabelecida em menor monta em vista das circunstâncias atenuantes e da adequação ao caso concreto. 3. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Levando-se em conta o resultado do julgamento, havendo reforma da sentença, vão redimensionados os ônus da sucumbência em desfavor da ré. Fixação de honorários advocatícios, sem arbitramento de recursais.APELAÇÃO PROVIDA.