Art. 18 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Artigo 18 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

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Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Manoel Justino Bezerra Filho

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 31/03/2021 Sobre: A 15ª edição da obra “Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 – Comentada artigo por artigo”, foi revista, ampliada e atualizada e conta com as seguinte novidades: - Coautoria do Dr. Eronides A. Rodrigues dos Santos tratando do tema ...

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Jurisprudência que cita Art. 18 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. BANCO SANTOS S/A. CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PAGAMENTO AOS CREDORES CONCURSAIS NA PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência contra decisão do juízo da falência que aprovou, em parte, proposta formulada pelo administrador judicial para rateio do ativo em favor dos credores. 2. A ausência de particularização do dispositivo legal tido por violado caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a abertura da via especial, ante a incidência da Súmula 284 /STF. 3. A consolidação do quadro-geral de credores ocorre após o julgamento de todos os incidentes suscitados perante o juízo da falência, independentemente de trânsito em julgado. 4. A pendência de recurso sem agregação de efeito suspensivo contra decisão do juízo da falência não obsta a consolidação do quadro-geral de credores, não impedindo que se inicie o pagamento aos credores. Interpretação dos arts. 18 e 149 da Lei 11.101 /05. 5. Necessidade de se garantir a efetividade do processo de falência. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA PRECEDIDA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE SE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. RESERVA DE CRÉDITO. ARTIGO 6º , § 3º , DA LEI 11.101 /05. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , ALÍNEAS D E F, DA LEI Nº 6.024 /74 E ARTIGO 124 DA LEI 11.101 /05. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-11.2019.8.26.0000
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Quadro de Credores. Inclusão de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Decisão reformada. Inteligência do art. 18 da LRF . RECURSO PROVIDO.

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Doutrina que cita Art. 18 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Código Penal Comentado - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Luciano Anderson de Souza
Encontrados nesta obra:
Art. 359-G
De acordo com a LRF , em seu art. 18 , despesa total com pessoal é “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções... Há, portanto, necessidade de que o sujeito ativo saiba que o ato praticado vai acarretar aumento de despesa total com pessoal, nos termos do art. 18 da LRF , e que o lapso temporal corresponde aos últimos... Tratado de direito penal , vol. 05. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 518. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal , vol. 05. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 518
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Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi
Encontrados nesta obra:
Capítulo IV. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: Verificação e Habilitação de Crédito
/05... A matéria foi inteiramente renovada na Lei 11.101 /05 , com alterações da reforma promovida pela Lei 14.112 /2020 , sendo mais relevante a disciplina da instauração, de ofício, de um incidente de classificação... A simplificação trazida pela Lei 11.101 /05 , para a verificação de créditos, é resultado da “desjudicialização” 2 - 3 do procedimento, que tem a vantagem de retirar do juiz uma atribuição de caráter administrativo
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Comentários à Lei de Recuperação de Empresas
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Paulo Fernando Campos Salles de Toledo
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2. Comentários aos Artigos 7º a 20-D
Pela redação originária da Lei 11.101 /05 , o quadro geral de credores era formado, conforme art. 18 , pelo julgamento de todas as habilitações de crédito e impugnações judiciais, tempestivas e retardatárias... No procedimento falimentar, a redação originária da Lei 11.101 /05 não disciplinava a cobrança do crédito tributário... /05
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Peças Processuais que citam Art. 18 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Petição - TJSC - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de STS Participacoes Societarias, Industria e Comercio de Calcados Guilhermina Santos, Andregtoni Comercio de Calcados e Componentes e Ana Carol Comercio de Artigos Infantis
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.24.0062 em 02/08/2023 • TJSC · Comarca · São João Batista, SC
Exa., dizer e requerer o que segue: No evento 1583 o Administrador Judicial providenciou a juntada da relação de credores para que posse publicado o edital que alude o art. 18 da Lei nº 11.101 /05, para... no art. 18 da LRF , referente ao quadro geral de credores consolidado pela Administração Judicial, de acordo com os termos supra elencados... Contudo, o edital deveria ter sido publicado com base no art. 18 da LRF , que se refere ao quadro geral de credores consolidado pela Administração Judicial
Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil
Manifestação - TJSP - Ação Concurso de Credores - Impugnação de Crédito - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos contra Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos e Arge
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0132 em 02/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP
Credores prevista no Art. 7º , § 2º da Lei 11.101 /05... (art. 18 , da Lei nº 11.101 /2005); (iv) A Impugnação de Crédito é 11.101/2005); intempestiva (art. 8º , da Lei nº 11.101 /2005); contudo há pedido de gratuidade judicial, às contudo há pedido de gratuidade... ainda não foi consolidado (art. 18 , da Lei nº 11.101 /2005); (iv) A Impugnação de Crédito é 11.101/2005); (iv) A Impugnação de Crédito é intempestiva (art. 8º , da Lei nº 11.101 /2005); contudo há pedido
Concurso De Credores
Petição Inicial - TJSP - Ação Confeccçoes Nabiran Ltda - Habilitação de Crédito - contra Confecções Nabiran
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 29/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Quadro Geral de Credores , art. 18 , da Lei nº 11.101 /2005 ainda não homologado . d. Publicação do 1º Edital do art. 99 , §único da Lei nº 11.101 /2005: 27/04/2021. e... Publicação do 2º Edital do art. 7º , § 2º da Lei nº 11.101 /2005: 17/06/2021. f. Publicação da Homologação do Quadro Geral de Credores do art. 18 , da Lei nº 11.101 /2005: 09/08/2022. g... Conforme artigo 9º , inciso II , da Lei nº 11.101 /05, a habilitação de crédito deverá conter " o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial
Preferências E Privilégios Creditórios • Obrigações • Direito Civil

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