Art. 18 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Doutrina

judicial 18... extrajudicial ou da falência 3... Ocorre que nenhum desses fundamentos parece se aplicar adequadamente à recuperação judicial, mas sim à falência

Principal estabelecimento O art. 3º, LREF, define que é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal... ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial” (art. 51, § 5º, LREF)... da recuperação judicial 111 . 10.2

A legislação chama de “decisão” a manifestação judicial pela concessão da recuperação (art. 59, §§ 1º e 2º, LREF) e de “sentença” a decisão que convola a recuperação judicial em falência (art. 58-A, LREF... Convolação por descumprimento do plano Durante a fase de fiscalização, o resultado do inadimplemento do plano é a convolação da recuperação judicial em falência (art. 61, § 1º, e art. 73, IV, LREF) 69... Execução extrajudicial do plano Após encerrada a recuperação judicial, no caso de …

cumprir os atos processuais que visam à recuperação judicial em prol de sua própria preservação (art. 47 da Lei n. 11.101/05 ).”... Em outras palavras, se a falência é o fim da atividade; a recuperação judicial é o remédio para combater a patologia. O cerne da nova legislação é, sem dúvida, a recuperação judicial... Se as dívidas forem em face dos bancos, provavelmente o plano especial de nada adiantará (art. 70 da Lei 11.101/05 )

e varas de recuperação judicial e falência... Nesse sentido, o PL 4458/2020, que propôs alterações à Lei nº 11.101 /05 sobre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência e foi recentemente convertido na Lei nº 14.112 /2020 , tratou expressamente... de uma agência reguladora sobre um dos meios de recuperação judicial previstos no art. 50 da Lei nº 11.101 /05

de Recuperação Judicial e Falência ( Lei 11.101/05 )... de Recuperação Judicial e Falência... 66 da Lei 11.101/05

até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49 , caput , e 124 da Lei 11.101 /2005... Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. 47... valor seja habilitado na recuperação judicial ou na falência, conforme o caso

Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Teoria e Prática. Grupo GEN, 2019, p. 12)... Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Editora Saraiva, 2018, p. 156. SALOMÃO, Luis Felipe. Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Teoria e Prática... Art. 22 , III , alíneas f , g e i da Lei 11.101 /05. Nesse sentido, escrevem Renato Mange e Isabel Picot (in Recuperação Judicial. Análise comparada Brasil – Estados Unidos

Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática . 5 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020... do Juízo nos processos de Recuperação Judicial e Falências... necessidade de aprimoramento da Lei de Recuperações Judiciais e Falência ganhou força

Falência e recuperação . Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 158; PACHECO, José da Silva. Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência . 2. ed... Comentários à Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falência . 4. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 149; FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas... Comentários à Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falência . 4. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 149. MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas . 12. …

judicial, infensos ao Juízo Universal, se houver conversão da recuperação em falência, dado que legislador refere a sujeição à recuperação judicial dos créditos existentes na data do pedido , ainda que... e atual recuperação judicial, ou simplesmente como forma de moldar perdão de algumas dívidas... não vencidos; tal cenário ocorre mormente em contrato de trabalho do autor firmado após o deferimento da recuperação judicial

O regime de execução concursal extrajudicial não exclui em caráter absoluto a falência das instituições financeiras que, em determinadas hipóteses, pode ser decretada ( Lei n. 11.101/05 , art. 2º , II)... À liquidação extrajudicial aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei de Falencias , equiparando-se o liquidante ao administrador judicial, e o Banco Central ao juiz (LILE, art. 34)... A decretação da liquidação extrajudicial importa a suspensão das ações e execuções judiciais existentes e …

recuperação judicial e a recuperação extrajudicial)... As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe “recuperação judicial de”, “recuperação extrajudicial de” ou “falência de”... ou sociedade empresária em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais

não só na falência, mas também na recuperação judicial... RECUPERAÇÃO JUDICIAL... Hipótese que se subsome à parte final do art. 83, I , da Lei n. 11.101/05 ” 18 e o acórdão do AI 2015567-81/2016, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfatizou

e de recuperação judicial... judicial ou a homologação da recuperação extrajudicial... Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores

Aqui, a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências ( Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020 ) veio afirmar esse entendimento no novo § 9º do art. 6º: “O processamento da recuperação judicial... Outra questão bastante original é a de saber se é possível requerer a falência ou a recuperação judicial com base no inadimplemento de um título contendo cláusula arbitral... Apenas ressalve-se que, no caso de uma arbitragem com uma parte em recuperação judicial ou falida, caberá ao …