Art. 185, § 5 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 185, § 5 do Código Processo Penal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 185 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO PRESÍDIO. OFENSA AO § 5º DO ART. 185 DO CPP . NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A deficiência de transporte e escolta para que o réu seja deslocado do presídio para o fórum não constitui justificativa plausível para designação de audiência por meio de videoconferência. A hipótese deve estar prevista em um dos incisos do art. 185 , § 2º , do Código de Processo Penal , o que não ocorreu no presente caso. 2. Necessária a presença de advogado no presídio e na sala de audiência durante a realização de interrogatório por meio de videoconferência, sob pena de nulidade absoluta. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO (TRANSPORTAR 308,92 KG DE MACONHA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 185 , § 5º , DO CPP . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP . PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR 8 ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS 440 /STJ E 718 E 719/STF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 89892 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELO ACUSADO PARA O INTERROGATÓRIO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA A VIABILIZAÇÃO DESSA INTIMAÇÃO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR “AD HOC”, HAVENDO SIDO GARANTIDO, INCLUSIVE, O DIREITO DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA ( CPP , ART. 185 , § 5º )- INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO IMPROVIDO.

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Modelos que citam Art. 185, § 5 do Código Processo Penal

  • Relaxamento de prisão

    Modelos • 23/06/2018 • Andesron Lima

    Suposto risco à integridade do advogado que não justifica a negativa do cumprimento do art. 185 , § 5º , do CPP... No mesmo sentido dispõe o artigo 306 do CPP , com a nova redação determinada pela Lei nº 12.403 /2011... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CPP

  • recurso ordinário

    Modelos • 26/10/2022 • Maraisa De Lima Silva

    do artigo 185 CPP ; III – oralidade e imediação; IV – Publicidade; V – Segurança da informação e da conexão, com adoção de medidas preventivas a falhas técnicas... direito das partes , em especial: I – Paridade de armas, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa; II – Participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º

Peças Processuais que citam Art. 185, § 5 do Código Processo Penal

  • Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0066 em 18/01/2023 • TJCE

    Alega, pois, violação ao art. 185 , §§ 2º , 3º , 4º e 5º , do Código de Processo Penal e à Súmula Vinculante nº 11... ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 185 , §§ 2º , 3º , 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 , DO STF. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA... É flagrante a omissão com relação aos demais pontos indicados pelo ora embargante, referentes aos fatos e provas indicados da violação ao art. 185 , §§ 3º , 4º e 5º , todos do Código de Processo Penal

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0066 em 18/01/2023 • TJCE

    Alega, pois, violação ao art. 185 , §§ 2º , 3º , 4º e 5º , do Código de Processo Penal e à Súmula Vinculante nº 11... ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 185 , §§ 2º , 3º , 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 , DO STF. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA... É flagrante a omissão com relação aos demais pontos indicados pelo ora embargante, referentes aos fatos e provas indicados da violação ao art. 185 , §§ 3º , 4º e 5º , todos do Código de Processo Penal

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0066 em 18/01/2023 • TJCE

    Alega, pois, violação ao art. 185 , §§ 2º , 3º , 4º e 5º , do Código de Processo Penal e à Súmula Vinculante nº 11... ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 185 , §§ 2º , 3º , 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 , DO STF. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA... É flagrante a omissão com relação aos demais pontos indicados pelo ora embargante, referentes aos fatos e provas indicados da violação ao art. 185 , §§ 3º , 4º e 5º , todos do Código de Processo Penal

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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