23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 89892 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELO ACUSADO PARA O INTERROGATÓRIO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA A VIABILIZAÇÃO DESSA INTIMAÇÃO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR “AD HOC”, HAVENDO SIDO GARANTIDO, INCLUSIVE, O DIREITO DE ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA ( CPP, ART. 185, § 5º)- INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.03.2007.
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (INTERROGATÓRIO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO AO SILÊNCIO) RTJ 163/626, RTJ 172/929, RTJ 176/805; RDA 196/197. (PROCESSO PENAL, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL) RTJ 161/264. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311. Número de páginas: 14. Análise: 21/05/2013, AAT. Revisão: 27/06/2013, IMC.
