Art. 186 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 186 da Lei 10406/02

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

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Jurisprudência que cita Art. 186 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E REVISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 , 927 E 944 DO CC/02 . NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 188 , 927 E 186 DO CC/02 . INOVAÇÃO RECURSAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A infringência aos arts. 188 , 927 e 186 do CC/02 sequer foi mencionada nas razões do Recurso Especial e sua violação somente foi suscitada em sede de Agravo Regimental, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. 2. O valor arbitrado a título de danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto ao ora agravado e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 8.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade. 4. Agravo Regimental da CEDAE a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ELENCADOS. SÚMULA 284 /STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIA NÃO COMPROVADO. 1. A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e art. 14 do CDC , o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal local, acolhendo a tese da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral indenizável, pois a negativação dos nomes dos consumidores se deu de forma indevida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 3. O Tribunal de origem ? apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente ? não se manifestou acerca dos mencionados argumentos, a demonstrar a ausência de prequestionamento da matéria, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. AGRAVO DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 186 da Lei 10406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Indenização por Dano Material - Rot - contra Mercedes-Benz do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0462 em 22/03/2023 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    É certo que o artigo 186 do Código Civil estabelece que todo aquele que causar um dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito? 02... salientando que o embargante ficará doente pelo resto de sua vida. 03- Requer o prequestionamento dos artigos 186 , 927 e 944 do Código Civil , pois restou comprovada a culpa da recorrida pelos danos... É certo que nos casos de cometimento de ilícitos, como nos artigos 186 e 187 do Código Civil , há dever de reparação na forma dos artigos 927 , 950 , parágrafo único e artigo 944 do Código Civil? 04

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Indenizatória Decorrente de Ato Ilícito - Atord - de Impol Instrumental e Implantes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0051 em 03/08/2022 • TRT2 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Neste contexto, a Autora também transcreve o disposto no citado artigo 186 , do mesmo CC/02 : Artigo 186 , do CC/02... : Artigo 927 , do CC/02... do CC/02 , sob a pena de enriquecimento ilícito

  • Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Rorsum - de Bridgestone do Brasil Industria e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0435 em 30/03/2023 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Santo André

    Flagrante, em consequência, a ofensa aos artigos 186 e 927 , parágrafo único , do vigente Código Civil... DO DANO MORAL - USO DO VESTIÁRIO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL E 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Em que pese o entendimento exarado no v... A condenação, tal como proclamada no v. acórdão, contraria os artigos 186 e 927 do CC , art. 818 da CLT ; art. 5º , II , V e X da CF , 109 e art. 373 , I do CPC e destoa da jurisprudência recente de outros

Modelos que citam Art. 186 da Lei 10406/02

  • Peça da Inicial

    Modelos • 24/05/2021 • Joao Victor

    Contudo o art. 186 , cC/02 , prevê a possibilidade de indenização por danos morais, assim, estabelece: Art. 186 , cc/02 - “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... Assim, com amparo na jurisprudência no art. 402 , cC/02 , visando a garantia do dano, como descrito: Art. 402 , CC/02 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor... cogita a possibilidade da reparação dos danos apresentados que gerou prejuízo para a requerente: Art. 927 , cc/02 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado

  • Ação de reparação de danos

    Modelos • 03/11/2023 • Flavio Araujo

    Em um diálogo com um amigo a senhora Martha tomou conhecimento que o valor pago na casa em que morava seria possível a compra de uma casa no centro do Crato, com piscina, mais 02 suítes e mais 02 vagas... desempregadas, CPFs: XXXXXXXXXXX, 123456-78, residente no bairro da Serra, Crato-CE, nº XXX, CEP: XXXXXXXX, e-mail: martha@emailficticio.com.br, as requerentes vêm em virtude dos ARTs : 138º , 171º e 186º... deixam expresso nos artigos 5º X e 186º respectivamente a honra é inviolável e caso seja vilipêndiada cabe a reparação em favor da vítima in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei

  • Contestação de danos materiais.

    Modelos • 12/06/2023 • Dóris Juliana Moreira

    A inicial proposta pelo contestado a titulo de danos morais, baseado nos artigos 5 ,v, x da CF e artigos 186 c/c 927 c/c 936 c/c 940 c/c402 todos do código civil... c/c 927 c/c 936 c/c 940 c/c art. 402 , todos do CC/02 intentada por CONTESTADO, brasileiro, estado civil, fisioterapeuta e professor, portador da cédula de identidade xxx, CPF xxx, residente e domiciliado... soltar-se da coleira guia, para a surpresa da contestante, levando assim a ocorreu o acidente com xxx, xxx prontamente tentou ajuda-lo, não se eximindo da sua responsabilidade prevista no artigo 936 do cc/02

Artigos que citam Art. 186 da Lei 10406/02

  • Direito à Pensão Vitalícia

    Além de outras reparações, como moral, material e lucros cessantes, (arts. 186 , 187 , 927 e 949 , CC/02 ), quando a pessoa lesada, ficar incapacitada ao exercício de suas atividades laborais, será devido... (Art. 950 , parágrafo único , CC/02). Cada caso é um caso distinto e requer atenção específica. Consulte sempre um advogado especialista... (Art. 950, CC/02.) Temos como exemplo comum, infelizmente, caso de acidente de trabalho que o empregado sofre sérias lesões, e perde sua capacidade para o labor

  • A utilização de aplicativos de comunicação em condomínios e as questões jurídicas envolvidas.

    Ainda, na esfera Cível, ser condenado a pagar Danos Morais ao ofendido, conforme Artigo 5º , inciso X da Constituição Federal de 1988 e aos artigos 186º , 187º e 927º da Lei 10.406 /02Código Civil... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n.8, p 1-17, 11 jan. 2002. BRASIL

  • Responsabilidade Civil Abandono Afetivo

    Pelo contrário, os textos legais que regulam a matéria (art. 5 ,º V e X da CFe arts. 186 e 927 do CC-02 ) tratam do tema de maneira ampla e irrestrita, de onde é possível se inferir que regulam, inclusive... múnus a eles atribuído, de dirigirem a criação e educação de seus filhos (art. 1634 , II , do CC-02 )... O atentado a estes direitos e garantias enseja a responsabilização dos filhos, e isso com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC

Notícias que citam Art. 186 da Lei 10406/02

  • Responsabilidade Civil

    Complementa o advogado que os condomínios tem a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos seus moradores pela falha da segurança com arrimo no artigo 186 do Código Civil Brasileiro ao prever... Em sentença proferida pela 02ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas, consignou o magistrado que “Houve, portanto, falha no serviço de controle de acesso prestado aos condôminos, confessada pela porteira

  • Ter perfil falso na Internet ou redes sociais é crime?

    Art. 186 , CC/02 ( Código Civil Brasileiro)– Responsabilidade Civil. Art. 138 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Calúnia. Art. 139 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Difamação... do Código Civil... o direito de manter o seu anonimato, todavia, não pode usar nomes ou fotos de terceiros, pois quando causar dano a outra pessoa, haverá o direito a Ação de Responsabilidade Civil, previsto no artigo 186

Diários Oficiais que citam Art. 186 da Lei 10406/02

  • STJ 08/08/2023 - Pág. 5567 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do investimento realizado no imóvel; e) 52 , 186 e 944 do CC/02 , asseverando serem devidos danos morais... 402 , 473 , 927 e 944 do CC/02 ; b) 43 , 186 e 927 , parágrafo único , do CC/02, e 59 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /93, aduzindo que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração... Pública pelos danos sofridos, independente do Município não ter dado causa à declaração de inconstitucionalidade da lei; c) 402 e 944 do CC/02 , ao argumento que devem ser pagos lucros cessantes e danos

  • TRT-3 02/02/2024 - Pág. 1440 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil , a obrigação de reparação de dano exsurge quando presentes os seguintes requisitos: existência do ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de... De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil , a obrigação de reparação de dano exsurge quando presentes os seguintes requisitos: existência do ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de... De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil , a obrigação de reparação de dano exsurge quando presentes os seguintes requisitos: existência do ato, omissivo ou comissivo, violador do direito de

  • STJ 14/12/2023 - Pág. 11091 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    e 944 do CC/02 , além de aplicação do óbice da Súmula 7/STJ... Em sede de agravo, todavia, a parte não se insurgiu quanto ao aludido vício de fundamentação na descrição da alegada violação aos artigos 186 e 944 do CC/02... apelo extremo com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese de cerceamento de defesa; e b) deficiência de fundamentação em relação à demonstração à alegada violação aos artigos 186