Art. 187 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

Apelação – Incidente específico da unidade 208, do Empreendimento José Antônio Coelho, comercializado pelo Grupo Atlântica – Sentença que manteve o crédito da credora Marcia Serra Negra na classe dos quirografários, condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais e determinou abertura de vista dos autos ao Ministério Público, em atenção ao art. 175 , da Lei n. 11.101 /2005 – Inconformismo da credora – Acolhimento em parte – Honorários sucumbenciais que são devidos em razão da existência de litigiosidade no incidente específico de unidade, contudo, no caso, comportam redução de valor - Abertura de vista dos autos ao Ministério Público que possui respaldo no art. 187 , § 2º , da Lei n. 11.101 /2005 - Decisão reformada em parte – Recurso provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE HISTÓRICO DE COMPRAS REALIZADAS PELAS RECUPERANDAS, NO PERÍODO ANTERIOR AO SEU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTIONAMENTO RELATIVO À FRAUDE CONTRA CREDORES. A EMPRESA QUE POSTULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL O FAZ PELO FATO DE QUE ESTÁ EM CRISE ECONÔMICA, OU SEJA, SEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES, COMO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS REQUISITOS DO TIPO PENAL (ART. 168 DA LEI N. 11.101 /05). EVENTUAL ILÍCITO PENAL QUE DEVE SER APURADO, NA FORMA DO ART. 187 DA LEI N. 11.101 /05. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

vai além da sonegação fiscal, rumando ao forte indício de desvio ou fraude aos credores, haja vista que à época a situação era de insolvência de fato, podendo tal ato ser também enquadrado no artigo 187... vai além da sonegação fiscal, rumando ao forte indício de desvio ou fraude aos credores, haja vista que à época a situação era de insolvência de fato, podendo tal ato ser também enquadrado no artigo 187... vai além da sonegação fiscal, rumando ao forte indício de desvio ou fraude aos credores, haja vista que à época a situação era de insolvência de fato, podendo tal ato ser também enquadrado no artigo 187