Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2020.8.26.0000 SP XXXXX-66.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE HISTÓRICO DE COMPRAS REALIZADAS PELAS RECUPERANDAS, NO PERÍODO ANTERIOR AO SEU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTIONAMENTO RELATIVO À FRAUDE CONTRA CREDORES. A EMPRESA QUE POSTULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL O FAZ PELO FATO DE QUE ESTÁ EM CRISE ECONÔMICA, OU SEJA, SEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES, COMO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS REQUISITOS DO TIPO PENAL (ART. 168 DA LEI N. 11.101/05). EVENTUAL ILÍCITO PENAL QUE DEVE SER APURADO, NA FORMA DO ART. 187 DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.