Art. 188 da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME -APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - RECURSO PROVIDO. - Demonstrado nos autos que o sentenciado descumpriu as condições impostas para o cumprimento de regime domiciliar, resta caracterizada a falta grave, na forma do art. 50 , V , da LEP - A prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar, autoriza a regressão de regime para o mais gravoso, nos moldes do art. 188 da Lei de Execucoes Penais .

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DESCUMPRIMENTO CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Estabelece o art. 44 , § 4º do Código Penal estabelece que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2 A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço, Inteligência do art. 188 da Lei de Execucoes Penais . 3 A execução da pena é a efetivação das disposições contidas na sentença condenatória, sendo uma de suas finalidades a prevenção e a repressão à conduta ilícita. No caso, o apenado não demonstra entender o propósito da pena, descumprindo as medidas impostas por mais de uma vez, impedindo que a pena alcance a sua finalidade. 4 Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUGA NO CURSO DA EXECUÇÃO. JUIZ DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVOGAÇÃO DECISÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 188 , § 2º DA LEP . Impositiva a designação de audiência de justificação para, após a oitiva do apenado e manifestação do Ministério Público e da defesa, haja o reconhecimento ou não da falta, com a respectiva aplicação das sanções legais, nos termos do art. 188 , § 2º, da LEP . Determinação de audiência do art. 118 , § 2º , da LEP para a devida apuração das faltas graves e subseqüente decisão judicial. DECISÃO DE ORIGEM REVOGADA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.