Art. 197, Inc. Ii do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 197, Inc. Ii do Código Civil

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12283097001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO ALIMENTAR - PRESCRIÇÃO BIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A maioridade dos filhos extingue o poder familiar atribuído aos pais, conforme preveem os artigos 1630 e 1635 , III do Código Civil , devendo esse ser o marco inicial para a contagem do prescricional disposto no art. 206 , § 2º do CC , para fins de cobrança de parcelas alimentares inadimplidas. Da mesma forma, o art. 197 , II do CC prevê que não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE IMPEDIMENTO.APLICAÇÃO DO ART. 197 DO CC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. 1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes dealterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2.- Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentandoabsolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição qüinqüenaldas prestações mensais, em virtude do disposto nos artigos 168 , II ,e 169 , I , do Código Civil de 1916 ( 197 , II , do CC/02 ). 3.- Agravo Regimental improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-92.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 197 II , CÓDIGO CIVIL C.C. 206, PAR.2., CPC ). NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ENTRE DESCENDENTES E ASCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 197 , II , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO.

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Modelos que citam Art. 197, Inc. Ii do Código Civil

  • Ação de Execução de Alimentos c/c pedido de prisão civil

    Modelos • 08/12/2021 • Ana Carolina Vieira

    PRAZO QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR (ART. 197 , II , CC ) E ENQUANTO ABSOLUTA A INCAPACIDADE DO CREDOR (ART. 198 , I , CC )... Prescrição não corre enquanto a alimentada estiver sujeita ao poder familiar do alimentante (art. 197 , II , CC ). Recurso desprovido... Na dicção do art. 197 , II , do Código Civil : "Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar", também inocorrendo a prescrição contra os absolutamente incapazes ( CC/2002

  • Execução de alimentos sob o Rito da Penhora (+ de 2 anos de dívida)

    Modelos • 06/12/2023 • Denise Izaguirry

    Entretanto, a legislação pátria prevê que não corre prescrição entre ascendente e descendente , durante o poder familiar (art. 197 , II , CC ), bem como ao absolutamente incapaz (198, I, CC), que são os... Nesse sentido, aduz o art. 523 do Código Civil que: Art. 523... menores de 16 (dezesseis) anos, já que estes são incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º , CC )

  • Ação de divórcio c/c medida cautelar de separação de corpos, guarda e revisional de alimentos

    Modelos • 14/09/2023 • Maria Eduarda Lima Diogo

    Aplicação do art. 198 , I , do CC e art. 197 , II , do CC . Ausência de prestações prescritas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... II e 198 , I , ambos do Código Civil , in verbis: Art. 197... O art. 197 , II , do Código Civil estipula a regra de que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. 5. Deu-se provimento ao recurso

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