Art. 199 da Lei 7210/84 em Todos os documentos

da Lei n. 7.210 /84, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 586-589): [...]... da Lei n. 7.210 /1984, porquanto, em apertada síntese, a própria Procuradoria Fazendária teria confessado o fato da circunstância do uso de algemas na recorrente durante o trabalho de parto, bem assim... recurso especial, fundamentado no artigo 105 , III , alínea a , da Constituição da Republica , alegando negativa de vigência, pelo aresto vergastado, aos arts. 341 e 374 , II , do CPC de 2015 , e ao art. 199

Por fim, sustenta ter havido violação do art. 199 , da Lei 7.210 /84 c/c a Súmula 11, do STF, pelo fato do recorrente ter sido algemado de forma ilegal. É o relatório. Passo a decidir... A respeito dos arts. 21 e 186 , ambos do CC/02 , 282 , do CPC , e 199 , da Lei 7.210 /84, sem sorte o recorrente, uma vez que tais dispositivos sequer foram prequestionados, incidindo ao caso o enunciado

da Lei nº 7.210 /84... argui, preliminarmente, a nulidade do julgamento por violação à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal e ao Decreto nº 8.856 /2016, o qual disciplina o uso de algemas ao regulamentar o art. 199