Art. 199 da Lei 7210/84 em Doutrina

O Decreto Presidencial n. 8.858 /2016, que regulamenta o art. 199 da LEP , além de estabelecer (art. 1º) que o emprego de algemas terá como diretrizes as Regras de Bangkok e o Pacto de San José da Costa... proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal federal, desde que tenham sido esgotadas todas as medidas menos extremas para se alcançar este objetivo (art. 84... servidores e funcionários que recorrerem ao uso da força devem se limitar a utilizar …

O Decreto Presidencial n. 8.858 /2016, que regulamenta o art. 199 da LEP , além de estabelecer (art. 1º) que o emprego de algemas terá como diretrizes as Regras de Bangkok e o Pacto de San José da Costa... proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal federal, desde que tenham sido esgotadas todas as medidas menos extremas para se alcançar este objetivo (art. 84... servidores e funcionários que recorrerem ao uso da força devem se limitar a utilizar …

O Decreto Presidencial n. 8.858 /2016, que regulamenta o art. 199 da LEP , além de estabelecer (art. 1º) que o emprego de algemas terá como diretrizes as Regras de Bangkok e o Pacto de San José da Costa... proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal federal, desde que tenham sido esgotadas todas as medidas menos extremas para se alcançar este objetivo (art. 84... servidores e funcionários que recorrerem ao uso da força devem se limitar a utilizar …