Art. 2, § 1, Inc. I Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, § 1, Inc. I Regulamento da Previdência Social

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PROVENTOS COMPLEMENTARES. REGASTE DE RESERVA DE POUPANÇA APÓS O INÍCIO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA RETIRADA DE PATROCÍNIO PELA EX-EMPREGADORA. POSTERIOR EXTINÇÃO VÍNCULO MATRIMONIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DO PATRIMÔNIO COMUM E DA PARTILHA DE BENS. 1. As contribuições feitas para plano de previdência fechado, em percentual do salário do empregado, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador, conforme definido pelo estatuto da entidade, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal. 2. Hipótese em que, após o início do recebimento do benefício complementar, houve a retirada do patrocínio pelo ex-empregador, ensejando a opção pelo resgate da reserva de poupança pelo assistido. O resgate dos valores originalmente destinados a custear, ao longo dos anos, o benefício extinto não lhes retira a natureza previdenciária e personalíssima, motivo pelo qual não se trata de bem integrante da comunhão sujeito à partilha decorrente do fim do casamento ou união estável (art. 1.659, inc VII, c/c o art. 1.668, inc. V, do CC/2002 e art. 263, inc. I, do CC/2016 ). Precedentes. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORES DEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. 1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial ou de convivência, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou aplicações financeiras. 2. Os valores depositados em planos de benefícios administrados por entidades abertas de previdência privada durante a vigência da união estável equiparam-se a aplicações financeiras como outras quaisquer, motivo pelo qual, desde que não esteja o beneficiário recebendo os proventos complementares, integram o patrimônio comum dos conviventes e devem ser objeto da partilha decorrente da dissolução da união. Precedentes. 3. Recurso especial ao qual se dá provimento.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3931 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 21-A DA LEI N. 8.213 /1991 E §§ 3º E 5º A 13 DO ART. 337 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO PELA CONSTATAÇÃO DE RELEVÂNCIA ESTATÍSTICA ENTRE A ATIVIDADE DA EMPRESA E A DOENÇA. PRESUNÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. XIII DO ART. 5º , AO INC. XXVIII DO ART. 7º , AO INC. I E AO § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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  • Recurso de Apelação, Sentença Improvida, Reformar Sentença Desconto Indevido CDC Banco

    Modelos • 30/03/2020 • Luciano de Macedo Carvalho

    Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos REFERIDOS NO ART. 1º E AUTORIZAR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL... fundamental do trabalhador (art. 5º , § 2º , da CF )... Como a decisão recorrida consiste em sentença com fundamento no art. 487 , inc. I , CPC , comporta recurso de apelação nos termos dos arts. 994 , inc. I e 1.009 (“da sentença cabe apelação”) do CPC

  • Petição Inicial - Pedido de Aposentadoria Rural

    Modelos • 05/09/2022 • Camila Rodrigues de Matos

    Em seguida, no art. 11, inciso VII deste diploma legal, define a figura do segurado especial, vejamos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]... Ressalta-se que a Instrução Normativa nº 77/2015, art. 54, inc... o objeto da Previdência Social, em relação à cobertura dos eventos de incapacidade temporária/permanente e idade avançada

  • Inicial Trabalhista - Ação de Reconhecimento de Vínculo para Fins Previdenciários

    Modelos • 20/05/2021 • Kimberly Bispo

    Pede também a comunicação ao órgão competente para autuação (Art. 39 , § 1º e 2º CLT )... Dispõe sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS) o artigo 29 da CLT em seu caput e parágrafos que: Art. 29... Por fim, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 425 , inc. IV , do CPC , declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural

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