Art. 2, Inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99 em Todos os documentos

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n.º 875/DF, ADI n.º 1.987/DF , ADI n.º 2.727/DF e ADI n.º 3.243/DF ). Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Fundo de Participação dos Estados - FPE (art. 161 , inciso II , da Constituição ). Lei Complementar nº 62 /1989. Omissão inconstitucional de caráter parcial. Descumprimento do mandamento constitucional constante do art. 161 , II , da Constituição , segundo o qual lei complementar deve estabelecer os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos. Ações julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar n.º 62 /1989, assegurada a sua aplicação até 31 de dezembro de 2012.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADI n.º 875/DF , ADI n.º 1.987/DF, ADI n.º 2.727/DF e ADI n.º 3.243/DF ). Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Fundo de Participação dos Estados - FPE (art. 161 , inciso II , da Constituição ). Lei Complementar nº 62 /1989. Omissão inconstitucional de caráter parcial. Descumprimento do mandamento constitucional constante do art. 161 , II , da Constituição , segundo o qual lei complementar deve estabelecer os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos. Ações julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar n.º 62 /1989, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012.

IX , da Lei nº 9.868 /99, tendo como missão institucional, nos termos do art. 2º , I , de seu Estatuto, “defender a liberdade de expressão, em todas as suas formas, bem como defender os interesses das... E a legitimidade da ora Requerente para atuar como amicus curiae também é manifesta, visto que é típica entidade de classe de âmbito nacional, nos termos do art. 103 , IX , da Carta Magna e do art. 2º