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Legislação direta

Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
I - o Presidente da República;

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 211257 SC 2000.021125-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2002
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFACIAIS DE INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.868 /99 NO ÂMBITO DAS UNIDADES FEDERADAS E DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DIRETA CONTRA LEI ESTADUAL CONTRASTADA COM NORMA DA CONSTITUIÇÃO LOCAL, QUE REPETE DISPOSITIVO DA CARTA MAGNA . REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125 , § 2º , DA CF . LEI ESTADUAL QUE INSTITUI CRECHE NA PENITENCIÁRIA FEMININA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 50, § 2º, INC. VI, DA CARTA BARRIGA VERDE. NORMA INDIGITADA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO ART. 123, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . "É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal , cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão." (ADIQO n. 1.529-MT, rel. Min. Octávio Gallotti, DJU de 28.02.97, p. 4.063) "Aparenta violação ao disposto no art. 50, § 2º , VI, da Constituição Estadual , simétrico com a Carta Magna (art. 61, § 1º, II, e), a lei estadual resultante de projeto de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições de novo órgão da Administração Pública." (ADIN n. 99.021235-1, da Capital, rel. Des. Eder Graf)

Encontrado em: Órgão Especial Ação direta de inconstitucionalidade n. , da Capital. Requerido: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI

TJ-DF - 20170020208246 DF 0021685-04.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 5.969, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 - CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea "n", da Lei n. 11.697/08). Precedentes. 2. Padece de inconstitucionalidade lei complementar distrital que estabeleça novos critérios de segregação bem como outros requisitos e documentos novos para ingresso do preso no estabelecimento prisional, diverso ao que disposto na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 3.A lei distrital impugnada, ao dispor sobre direitos e deveres dos presos, usurpa a competência privativa da União, violando o princípio da reserva da administração e ao postulado da separação de poderes. 4.Invade a competência privativa da União norma distrital que legisla sobre matéria de direito penal e processual penal. 5. Procedência parcial do pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade dos artigos 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 29, incisos III e XXI, 40, 64, 66, 68, 114 e 146 da Lei Distrital nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Código Penitenciário do Distrito Federal.

TJ-ES - Ação de Inconstitucionalidade 100060031224 ES 100060031224 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2012
EMENTA

A C Ó R D A O EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.164 , de 07 de julho de 2000, do Município de Vitória, QUE dispõe sobre a equiparação dos direitos de vencimentos DE SERVIDORES - vício de iniciativa - ausência - violação ao art. 37 , inc. XIII , da CF , e art. 32, inc. XIV, da CE - inconstitucionalidade material - procedência com efeitos ex nunc. 1. No que diz respeito a inconstitucionalidade formal, por ofensa a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a Constituição Federal , em seu art. 37 , inc. X , norma essa reproduzida pela Constituição Estadual em seu art. 32 , inc. XVI , estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Destarte, não há ofensa ao referido dispositivo, nem mácula ao art. 63 , único, incs. I e IV, da Constituição Estadual , e art. 80 , único, incs. I e II, da Lei Orgânica Municipal, pelo fato de a norma impugnada ser de iniciativa da Câmara Municipal. Aliás, a própria Lei Orgânica Municipal, através de seu art. 65 , inc. I , por correspondência aos arts. 51 , inc. IV , e 52 , inc. XIII , da Constituição Federal , e art. 55 , inc. VIII , da Constituição Estadual , dispõe sobre tal prerrogativa. 2. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37 , inc. XIII , da Constituição Federal , norma essa reproduzida pela Constituição Estadual em seu art. 32 , inc. XIV . Assim, o vício material da Lei nº 5.164 , que dispõe sobre a equiparação dos direitos de vencimentos dos ocupantes dos cargos de Assistente Legislativo e de Supervisor de Transportes ao padrão CC-2 da Tabela I da Resolução nº 1.1718 /98, por qualquer ângulo de observação interpretativa possível, é patente, sendo a hipótese de ¿inconstitucionalidade chapada¿. 3....

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 15/03/2012 - 15/3/2012 Ação de Inconstitucionalidade 100060031224 ES 100060031224 (TJ-ES

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00031221820068080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2012
EMENTA

A C Ó R D Ã O EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.164, de 07 de julho de 2000, do Município de Vitória, QUE dispõe sobre a equiparação dos direitos de vencimentos DE SERVIDORES - vício de iniciativa - ausência - violação ao art. 37, inc. XIII, da CF, e art. 32, inc. XIV, da CE - inconstitucionalidade material - procedência com efeitos ex nunc . 1. No que diz respeito a inconstitucionalidade formal, por ofensa a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a Constituição Federal , em seu art. 37 , inc. X , norma essa reproduzida pela Constituição Estadual em seu art. 32, inc. XVI, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Destarte, não há ofensa ao referido dispositivo, nem mácula ao art. 63, § único, incs. I e IV, da Constituição Estadual, e art. 80, § único, incs. I e II, da Lei Orgânica Municipal, pelo fato de a norma impugnada ser de iniciativa da Câmara Municipal. Aliás, a própria Lei Orgânica Municipal, através de seu art. 65 , inc. I, por correspondência aos arts. 51 , inc. IV , e 52 , inc. XIII , da Constituição Federal , e art. 55, inc. VIII, da Constituição Estadual, dispõe sobre tal prerrogativa. 2. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo art. 37 , inc. XIII , da Constituição Federal , norma essa reproduzida pela Constituição Estadual em seu art. 32, inc. XIV. Assim, o vício material da Lei nº 5.164 , que dispõe sobre a equiparação dos direitos de vencimentos dos ocupantes dos cargos de Assistente Legislativo e de Supervisor de Transportes ao padrão CC-2 da Tabela I da Resolução nº 1.1718⁄98, por qualquer ângulo de observação interpretativa possível, é patente, sendo a hipótese de ¿inconstitucionalidade chapada¿. 3....

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 15/03/2012 - 15/3/2012 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00031221820068080000 (TJ-ES

TJ-DF - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20150020055176 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS DISTRITAIS QUE ESTABELECEM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E O PARCELAMENTO (ESCALONAMENTO) ESTABELECIDO PARA SUA CONCESSÃO – NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 157 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)– ARGUMENTO QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO TÃO SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 19, “CAPUT”, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)– CONTROVÉRSIA DE FATO PARA CUJO DESLINDE IGUALMENTE É INADEQUADA A VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. O art. 113 do Regimento Interno desta Corte de Justiça permite que o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a manifestação do Procurador-Geral do D. F. e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, submeta o processo diretamente ao Conselho Especial, que, por sua vez, terá a faculdade de julgar a ação em definitivo. 2. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868 /99 e art. 8º, inc. I, alínea “n”, da Lei n. 11.697 /08). Precedentes. 3. Revela-se viável cumular argüições de inconstitucionalidade de atos normativos no mesmo processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando comum o fundamento jurídico invocado, face à notória economia processual pela nítida identidade das matérias versadas pelas leis impugnadas. 4. Aausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro....

Encontrado em: PRELIMINARES REJEITADAS, NÃO SE CONHECEU DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Pág.: 10 - 10/6/2015 Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20150020055176 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00345735320018110000 34573/2001 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 145 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO UTI UNIVERSI - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 88 , § 2º e ART. 90, INC. I, DA LEI MUNICIPAL Nº 434/90 - COM EFEITO EX NUNC - AÇÃO PROCEDENTE. Por ser a iluminação pública serviço prestado uti universi, na medida em que beneficia número indeterminado ou, ao menos, indeterminável de pessoas, impossibilitando a mensuração de sua utilização pelos contribuintes, é de desconsiderar-se como taxa, uma vez que o serviço público não se reveste de especificidade e divisibilidade. A inconstitucionalidade reside no não-atendimento do disposto no inciso II, do art. 149 da Constituição Estadual. Em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei9.868 /99 e tendo em vista a excepcionalidade do pedido decorrente do interesse social, o efeito conferido à decisão é ex nunc. (ADI 34573/2001, DR. GILBERTO GIRALDELLI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/05/2003, Publicado no DJE 29/05/2003)

Encontrado em: ÓRGÃO ESPECIAL 29/05/2003 - 29/5/2003 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00345735320018110000 34573/

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020127637 DF 0012851-17.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015
EMENTA

VI – A modulação dos efeitos prevista no art. 27 da Lei9.868 /99 só é admitida quando presentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, o que não foi demonstrado no caso em concreto. VII – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc.

Encontrado em: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS DIPLOMAS IMPUGNADOS COM EFEITOS "EX TUNC"....Pág.: 248 - 23/1/2015 Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020127637 DF 0012851-17.2014.8.07.0000

TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00005367620048080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2007
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI2.358 ⁄2003 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. VÍCIO FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS "EX NUNC". I- O aumento de remuneração quanto a atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de verdadeira usurpação de competência. II- A Lei Municipal nº 2.358 ⁄2003, que instituiu a gratificação de qualificação destinada aos servidores efetivos do Município - matéria esta de iniciativa privativa do Senhor Prefeito, de acordo com o inc. II do art. 58 da Lei Orgânica Municipal - viola o princípio constitucional da reserva de iniciativa previsto no art. 61 , § 1º , inciso II , ¿b¿, da CF⁄88 e no art. 63, parágrafo único, inc. I, da Constituição Estadual, haja vista a iniciativa do veículo normativo ter partido do próprio Legislativo. III- Embora o Poder Executivo não esteja obrigado a cumprir a lei manifestamente inconstitucional, trata-se de jurisprudência pacífica no STJ e também nesta Corte que é inviável a restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. IV- Para evitar prejuízos aos servidores que, hipoteticamente, tenham recebido a gratificação em questão, parece-me aplicável ao caso a parte final do art. 27 da Lei9.86899, para que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam apenas prospectivos, ou seja, que operem ¿ ex nunc¿. V- Inconstitucionalidade declarada com efeitos ex nunc.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 19/07/2007 - 19/7/2007 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00005367620048080000 (TJ-ES

TJ-ES - Acao de Inconstitucionalidade 100040005363 ES 100040005363 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2007
EMENTA

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI2.358/2003 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. VÍCIO FORMAL. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS "EX NUNC". I O aumento de remuneração quanto a atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de verdadeira usurpação de competência. II- A Lei Municipal nº 2.358 /2003, que instituiu a gratificação de qualificação destinada aos servidores efetivos do Município - matéria esta de iniciativa privativa do Senhor Prefeito, de acordo com o inc. II do art. 58 da Lei Orgânica Municipal - viola o princípio constitucional da reserva de iniciativa previsto no art. 61 , 1º, inciso II, ¿b¿, da CF/88 e no art. 63, parágrafo único , inc. I, da Constituição Estadual , haja vista a iniciativa do veículo normativo ter partido do próprio Legislativo. III- Embora o Poder Executivo não esteja obrigado a cumprir a lei manifestamente inconstitucional, trata-se de jurisprudência pacífica no STJ e também nesta Corte que é inviável a restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. IV- Para evitar prejuízos aos servidores que, hipoteticamente, tenham recebido a gratificação em questão, parece-me aplicável ao caso a parte final do art. 27 da Lei9.868 /99, para que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam apenas prospectivos, ou seja, que operem ¿ex nunc¿. V- Inconstitucionalidade declarada com efeitos ex nunc.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A AÇAO, PARA DELCARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2358...TRIBUNAL PLENO 19/07/2007 - 19/7/2007 Acao de Inconstitucionalidade 100040005363 ES 100040005363 (TJ-ES

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20010020010864 DF 0001086-06.2001.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 14, § 4º, 16 E 17 DA LEI DISTRITAL Nº 2.689, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001- VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - VENDA DIRETA DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DELIBERADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DECLARADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO VINCULANTE - ART. 28 DA LEI9.868 /99 C/C ART. 102 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE DE EXAME DO ART. 14 - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS ARTIGOS. 1. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, AO IMPUGNAR OS ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 14, 16 E 17, TODOS DA LEI DISTRITAL N. 2.689, DE 19/02/2001, ARGUMENTA SISTEMATICAMENTE QUE MENCIONADOS ARTIGOS "QUE DETALHAM A VENDA DIRETA OU A LEGITIMAÇÃO DE OCUPAÇÃO, PORQUE DEIXAM DE OBSERVAR A PRINCIPAL NORMA GERAL ACERCA DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, QUAL SEJA A DE QUE TAL ALIENAÇÃO SÓ PODE OCORRER MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO", AFRONTA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OCORRE QUE O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) FACE À MESMA LEI DISTRITAL DE N. 2.689/2001, JULGOU-A PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR TÃO SOMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE SEU ART. 14 (QUE CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS REGULARIZADAS - COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO). 2.

Encontrado em: JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO ART. 14 E IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARTIGOS IMPUGNADOS...O DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO PROCLAMOU A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO ART. 14. Pág.: 55 - 16/7/2014 Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20010020010864 DF 0001086-06.2001.8.07.0000...