Art. 20, § 1 da Lei de Execução Fiscal em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA CITADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. REQUISIÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 46 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens" (Súmula n. 46 do STJ). 2. Ao ser citada por meio de carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 19ª Vara do Distrito Federal, cumprida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, a executada, com fundamento nos arts. 20 e 41 da LEF , dirigiu ao Juízo deprecado requerimento para que fosse determinada "ao exequente a extração de cópias autenticadas de todo o processo administrativo originário da CDA que é objeto deste procedimento executivo, e a remessa a este juízo de tais documentos, com posterior abertura de vista à executada". 3. Na hipótese dos autos, o Juízo deprecado não dispõe de competência para determinar ao exequente o cumprimento da medida postulada, ante a limitação imposta nos termos do parágrafo único do art. 20 da LEF , bem como o art. 747 do CPC/1973 . 4. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA CITADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. REQUISIÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 46 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens" (Súmula n. 46 do STJ). 2. Ao ser citada por meio de carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 19ª Vara do Distrito Federal, cumprida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, a executada, com fundamento nos arts. 20 e 41 da LEF , dirigiu ao Juízo deprecado requerimento para que fosse determinada "ao exequente a extração de cópias autenticadas de todo o processo administrativo originário da CDA que é objeto deste procedimento executivo, e a remessa a este juízo de tais documentos, com posterior abertura de vista à executada". 3. Na hipótese dos autos, o Juízo deprecado não dispõe de competência para determinar ao exequente o cumprimento da medida postulada, ante a limitação imposta nos termos do parágrafo único do art. 20 da LEF , bem como o art. 747 do CPC/1973 . 4. Agravo de instrumento não provido.