TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20095040018
I - RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - MATÉRIAS COMUNS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331 , V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que "é ônus do ente público demonstrar que foi diligente, por intermédio dos meios apropriados na fiscalização da prestação dos serviços e que tomou todas as medidas cabíveis previstas no contrato firmado com a empresa prestadora. Não havendo nos autos qualquer prova nesse sentido, apesar das alegações recursais, os reclamados respondem subsidiariamente pela sua conduta culposa no cumprimento das obrigações advindas da Lei 8.666 /93, especialmente quando deixou de fiscalizar as obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" . Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331 /TST. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 13901 , registrou que: "Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário." . Recursos de revista não conhecidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGILANTE DE HOSPITAL. CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Discute-se, no tópico, a possibilidade de percepção de adicional de insalubridade por empregada que trabalha como vigilante em estabelecimento de saúde. O contato com pacientes, independentemente de seu estado clínico, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, como é o caso dos autos, estabelece a potencialidade de dano à saúde. O fato de a autora não realizar diretamente procedimentos médicos não a exclui do grupo de risco, uma vez que, conforme evidenciado pelo Regional, havia a possibilidade de contato permanente com os pacientes. Com efeito, a julgar pelas condições da saúde pública no Brasil, não seria nenhum assombro o vigilante da instituição auxiliar o pessoal da área médica no transporte de pacientes ou na condução de pessoas com dificuldade de locomoção até a área na qual se dará o tratamento, o que importa contato direto e permanente com pessoas enfermas. Nesse cenário, ante a realidade fática descrita no acórdão regional, imperioso concluir que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que a situação em que laborava a autora permite enquadrá-la no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, razão pela qual não há falar em ofensa aos preceitos de lei e da Constituição indicados. As decisões transcritas mostram-se inespecíficas, nos termos da Súmula 296 do TST, porque não espelham situação na qual o empregado laborava como vigilante de hospital . Recursos de revista não conhecidos. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SBDI-1. Recursos de revista conhecidos por violação do art. 192 da CLT e providos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584 /70. Nesse sentido o item I da Súmula 219 do TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219 , I, do TST e providos. II - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. TEMAS REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331 , VI, DO TST. A Súmula 331 , VI, do TST determina que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas. Incidência do óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVERSÃO. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, não se há de falar em reversão dos honorários periciais. Incólume o art. 790-B da CLT . Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.