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25 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2016.4.03.6002
Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama
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