Art. 20, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 20, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

• TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

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  DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação 1, interposta por Marcio Adriano dos Santos, negar provimento à apelação 2, interposta pelo Estado do Paraná e manter nos demais termos a sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 2, DO ESTADO DO PARANÁ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - REAJUSTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL NO INCIDENTE SOB N.º 1.129.269-4/01 - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 1, DO AUTOR - INCLUSÃO DOS REAJUSTE CONCEDIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.280/2001 PARA CÁLCULO DO VALOR DA PARCELA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE SOMENTE O DIREITO À COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DA LIDE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO 2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS ASÉCTOS. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1452743-2 - Curitiba - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 14.12.2015)

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• TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX82685622001 Montes Claros

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  AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - CONTAGEM DO TEMPO LABORADO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÂO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIOS AOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS - PROCESSO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP XXXXX-35/2001 - HONORÀRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÂO BASEADA NA APRECIAÇÂO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Tem direito o servidor do município de Montes Claros ao cômputo do tempo de serviço público municipal prestado como celetista, para recebimento do adicional de tempo de serviço, quanto ao labor prestado a partir de 1987, após a entrada em vigor da Lei Municipal 1.602/86. 2. É possível a incorporação dos qüinqüênios reconhecidos em juízo aos proventos, ainda que não tenha havido fonte de custeio correspondente, uma vez que não se está criando nem majorando benefício, mas apenas reconhecendo direito já existente. 3. Aplica-se a Lei nº 9.494 /97 aos processos iniciados após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, devendo os juros de mora, assim, ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao ano, devidos desde a citação. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante critério eqüitativo, do que o juiz acha justo naquele caso concreto, balizando-se, entretanto, pelos critérios das alíneas 'a' 'b' e 'c' do parágrafo 3º do art. 20 do CPC .

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