Obtendo mais resultados...
FALÊNCIA Discussão sobre o pagamento dos créditos de natureza trabalhista Limitação trazida pelo art. 83 da Lei 11.101 /2005 não alcança os processos cuja falência tenha sido decretada sob a égide da legislação anterior (Decreto-Lei nº 7661 /45) Inteligência do art. 192 “caput”, combinado com art. 200 da Lei nº 11.101 /05 Recurso provido.
FALÊNCIA Discussão sobre o pagamento dos créditos de natureza trabalhista Limitação trazida pelo art. 83 da Lei 11.101 /2005 não alcança os processos cuja falência tenha sido decretada sob a égide da legislação anterior (Decreto-Lei nº 7661 /45) Inteligência do art. 192 “caput”, combinado com art. 200 da Lei nº 11.101 /05 Recurso provido.
FALÊNCIA Discussão sobre o pagamento dos créditos de natureza trabalhista Limitação trazida pelo art. 83 da Lei 11.101 /2005 não alcança os processos cuja falência tenha sido decretada sob a égide da legislação anterior (Decreto-Lei nº 7661 /45) Inteligência do art. 192 ?caput?, combinado com art. 200 da Lei nº 11.101 /05 Recurso provido.
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-260-0297-1/artwork/DTR-2023-000801-0000.png)
2023 • Editora Revista dos Tribunais
De outro lado, o procedimento especial dos crimes falimentares, previsto no CPP , foi revogado pelo art. 200 da nova Lei de Falências – Lei 11.101 /2005. 3 Por fim, houve profundas alterações no procedimento
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-260-0991-8/artwork/DTR-2022-012022-0000.png)
2022 • Editora Revista dos Tribunais
De outro lado, o procedimento especial dos crimes falimentares, previsto no CPP , foi revogado pelo art. 200 da nova Lei de Falências – Lei 11.101 /2005 . 3 Por fim, houve profundas alterações no procedimento
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9786559919345/artwork/DTR-2021-009500-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
De outro lado, o procedimento especial dos crimes falimentares, previsto no CPP , foi revogado pelo art. 200 da nova Lei de Falências – Lei 11.101 /2005. 3 Por fim, houve profundas alterações no procedimento
de falência foi ajuizada e decretada após o início da sua vigência – arts. 200 e 201 , Lei nº 11.101 /2005... Expedido o edital nos termos do artigo 114-A da Lei n. 11.101 /05, não houve nenhuma manifestação no sentido de manter a continuidade do feito; e, como não existe ativo que suporte a execução coletiva... Precipuamente, em que pese o embasamento legal trazido pelo requerimento formulado em evento 48, ressalto a aplicabilidade da Lei Falimentar n. 11.101 /2005 ao caso , considerando que a presente demanda
de falência foi ajuizada e decretada após o início da sua vigência – arts. 200 e 201 , Lei nº 11.101 /2005... Expedido o edital nos termos do artigo 114-A da Lei n. 11.101 /05, não houve nenhuma manifestação no sentido de manter a continuidade do feito; e, como não existe ativo que suporte a execução coletiva... Precipuamente, em que pese o embasamento legal trazido pelo requerimento formulado em evento 48, ressalto a aplicabilidade da Lei Falimentar n. 11.101 /2005 ao caso , considerando que a presente demanda
(Lei n. 11.101 /05), foi... Quanto à alegada violação do artigo 2º da Lei 11.101 /05, o recurso não comporta provimento... De fato, o dispositivo autoriza a aplicação subsidiária da Lei de Falencias , porém se refere ao Decreto-lei n. 7.661 /1945 que, nos termos do art. 200 da nova Lei de Recuperação de Empresas e Falência