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(s) 195 , § 5º , e 201 , caput e § 14 , da Constituição Federal . Decido... Informações do CNIS (evento 18) Sendo assim, em 13/11/2019 (reafirmação da DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc... (A/S) : ELISIA SILVEIRA MIRA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal
(s) 195 , § 5º e 201 , caput e § 14 , da Constituição Federal . Decido... (A/S) : CAMILA GAZIERO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal... Não há em inconstitucionalidade no art. 2º da Lei 9.876 /99, o qual está em consonância com a CF/88 e as alterações nela promovidas pela EC 20 /98, incidindo o fator previdenciário no cálculo da renda
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. ART. 201 , § 8º , DA CF/88 . REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
do artigo 201 da CF/88... Desta forma, a redação do § 14 do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, conferida pela EC 103 /2019, traz a possibilidade de uma interpretação preocupante aos cofres previdenciários... Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Quanto aos riscos cobertos pelo regime previdenciário , existe uma diferença entre o regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição , e o regime próprio do servidor, disciplinado... Os regimes previdenciários na Constituição 4.1... e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos para o regime geral de previdência social; essas outras vedações devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme artigo 201
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... a vigorar com as seguintes alterações: Quadro comparativo das alterações introduzidas na Constituição da Republica Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional 103 /2019 CF antes da EC 103/2019 CF depois
201 , caput, § 1º , II , § 14º ; e art. 195 , § 5º , da CF/88 , para fins de reformar o acórdão combatido... § 1º , II , § 14º , e 195 , § 5º , da CF/88... § 1º , II , da CF/88 ); e b) de utilização de período especial para a contagem de tempo comum (art. 201 , § 14º , da CF/88 ), razão pela qual a decisão, ao assim proceder, viola a letra da Constituição
201 , caput, § 1º , II , § 14º ; e art. 195 , § 5º , da CF/88 , para fins de reformar o acórdão combatido... § 1º , II , § 14º , e 195 , § 5º , da CF/88... § 1º , II , da CF/88 ); e b) de utilização de período especial para a contagem de tempo comum (art. 201 , § 14º , da CF/88 ), razão pela qual a decisão, ao assim proceder, viola a letra da Constituição
201 , caput, § 1º , II , § 14º ; e art. 195 , § 5º , da CF/88 , para fins de reformar o acórdão combatido... § 1º , II , § 14º , e 195 , § 5º , da CF/88... § 1º , II , da CF/88 ); e b) de utilização de período especial para a contagem de tempo comum (art. 201 , § 14º , da CF/88 ), razão pela qual a decisão, ao assim proceder, viola a letra da Constituição