Aproximadamente 10.972 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 202 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

DJRJ 07/07/2017 - Pág. 850 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/07/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
, nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84.

DJRJ 22/01/2016 - Pág. 1656 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/01/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 202 da Lei 7210 /84, com relação ao réu Luiz Celso. LEANDRO DE MELO SOUZA (OAB/RJ-162189) Despacho: Cumpra-se o disposto no art. 202 da Lei 7210 /84..... 202 da Lei 7210 /84.

DJCE 22/07/2013 - Pág. 367 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais22/07/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 202 da lei 7210 /84 ...”.” - INT. . 202 da lei 7210 /84 ...”.” - INT. . 202 da lei 7210 /84 ...”.” - INT.

DJRJ 06/02/2015 - Pág. 1251 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/02/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
, nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84...'' , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84...'' , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84...''

DJRJ 02/06/2017 - Pág. 893 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
, nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84.

DJRJ 23/09/2019 - Pág. 687 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/09/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
, nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84.

DJRJ 27/06/2016 - Pág. 995 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/06/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
, nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84.

DJRJ 22/07/2019 - Pág. 557 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais22/07/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
, nos termos do art. 202 da Lei 7210/84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210/84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210/84.

DJRJ 04/09/2018 - Pág. 530 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/09/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 202 da Lei 7210 /84. . 202 da Lei 7210 /84.Quanto à ré Maria do Socorro, dê-se vista dos autos ao MP, para que se manifeste...CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA (OAB/RJ-139014) Decisão: Cumpra-se o disposto no art. 202 da Lei 7210 /84...

DJRJ 21/03/2017 - Pág. 792 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/03/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (OAB/RJ-019591) Sentença: JULGO EXTINTA A PENA, ex vi o disposto no art..., nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84. , nos termos do art. 202 da Lei 7210 /84.